04/12/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:58

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:08

Conhecido o recurso de FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*12-00 (AUTOR) e não-provido
04/11/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2024 15:09

Recebidos os autos
20/09/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/09/2024 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA contra r. decisão do MM.

Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido para análise de suspensão da execução, bem como de suspensão da penhora via SISBAJUD por meio de simples petição interposta na Execução.

O Recorrente alega, em síntese, que foi reconhecida a revelia da Agravada em sede de Embargos à Execução, deixando antever a falta de provas a amparar a cobrança do valor exigido no cheque executado e consequentemente a ilegitimidade de parte do Recorrente que apenas vistou o verso da cártula, na condição de diretor financeiro da empresa executada.

Diz que, em razão de tais fatos, a suspensão da execução é cabível, na medida em que é parte ilegítima a figurar no feito executivo.

Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, determinando-se o sobrestamento de pesquisa e eventual penhora SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER, bem como a suspensão do processo de execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou, subsidiariamente, até o exame do efeito suspensivo pedido na apelação.

No mérito, pede a confirmação do pedido liminar.

Preparo regular. É a suma dos fatos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, destaco os termos da r. decisão proferida em relação ao pedido de sobrestamento da execução e de medidas executivas feito pelo Recorrente: "Nada a prover sobre pedido de reconsideração formulado ao ID n.º 201218578, uma vez que tal pedido não existe no sistema processual brasileiro e pode transformar-se em grave deformação da ordem processual.

Ademais, nos termos do que preconiza a melhor doutrina, "tal medida é atípica, imprópria e deve ser banida da prática forense, mas, se e quando for utilizada fica claro que não interrompe ou suspende o prazo de qualquer recurso, não pode ser tomada como recurso (inaplicável o princípio da fungibilidade porque somente são fungíveis coisas homogêneas) e não pode produzir nenhum resultado se em relação à decisão ocorreu a preclusão, que, salvo as exceções legais, atua também contra o juiz, que não pode voltar a decidir as questões já decididas" (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Vol. pag. 316).

Portanto, cumpra a Secretaria a determinação contida na decisão proferida ao ID n.º 200605171." Diante da oposição de Embargos de Declaração, Sua Excelência assim se manifestou: "Alega a parte executada Fernando Veloso, nos embargos de declaração opostos, que a decisão é omissa pois não apreciou todos os pedidos por ele formulados.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, assiste razão à parte embargante.

Com efeito, ressalto que os pedido elencados ao ID. 178421985 são incompatíveis ao rito executivo e devem ser alegados nos autos dos Embargos à Execução.

A eventual suspensão da execução também deve ser pleiteado nos autos dos Embargos.

Assim, não tendo sido deferida a suspensão da execução nos autos associados, deve o feito prosseguir em seus ulteriores termos.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, par sanar a omissão e INDEFERIR os pedidos do executado.

Intimem-se.

Após, cumpra-se a decisão de ID. 200605171." De fato, o pedido de suspensão da execução, ao argumento de ilegitimidade de parte ou vício no título executivo, e dos atos de constrição de bens deve ser feito na via dos Embargos à Execução, conforme preconiza o Código de Processo Civil, o que impede a análise da matéria nesta via eleita.

Ademais, o próprio Recorrente opôs Embargos à Execução, os quais já foram sentenciados, desafiando recurso próprio. À vista do exposto, indefiro a liminar.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal.

I.

Comunique-se.

Brasília, 20 de agosto de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
20/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:06

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 10:02

Recebidos os autos
19/08/2024 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/08/2024 09:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/08/2024 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/08/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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