16/09/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 16:56

Transitado em Julgado em 14/09/2024
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de RAFAEL DE AZEVEDO PENHA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de GREEN COOKING FABRICA DE ALIMENTOS VERDES LTDA em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 23/08/2024.
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710195-44.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAFAEL DE AZEVEDO PENHA EXECUTADO: GREEN COOKING FABRICA DE ALIMENTOS VERDES LTDA SENTENÇA RAFAEL DE AZEVEDO PENHA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de GREEN COOKING FABRICA DE ALIMENTOS VERDES LTDA (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 126979499) e foi suspenso por falta de bens em 09/09/2022 ( ID 130094877, conforme certidão de ID 142122193).

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2024 19:52

Recebidos os autos
20/08/2024 19:52

Declarada decadência ou prescrição
19/08/2024 20:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de RAFAEL DE AZEVEDO PENHA em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de GREEN COOKING FABRICA DE ALIMENTOS VERDES LTDA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de RAFAEL DE AZEVEDO PENHA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de GREEN COOKING FABRICA DE ALIMENTOS VERDES LTDA em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:34

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:22

Processo Desarquivado
31/08/2023 18:11

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 17:42

Recebidos os autos
31/08/2023 17:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2023 19:51

Processo Desarquivado
27/04/2023 17:07

Arquivado Provisoramente
30/03/2023 00:55

Decorrido prazo de RAFAEL DE AZEVEDO PENHA em 29/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
01/03/2023 20:46

Recebidos os autos
01/03/2023 20:46

Indeferido o pedido de RAFAEL DE AZEVEDO PENHA - CPF: *93.***.*00-00 (EXEQUENTE)
23/02/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/02/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:57

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
12/01/2023 18:59

Recebidos os autos
12/01/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/11/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 02:34

Publicado Certidão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 19:42

Juntada de Certidão
24/10/2022 20:34

Juntada de Certidão
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de GREEN COOKING FABRICA DE ALIMENTOS VERDES LTDA em 11/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de GREEN COOKING FABRICA DE ALIMENTOS VERDES LTDA em 03/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 07:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/09/2022 07:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/09/2022 07:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/09/2022 07:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/08/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 08:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/08/2022 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 09:34

Juntada de Certidão
27/07/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 16:41

Recebidos os autos
04/07/2022 16:41

Recebida a emenda à inicial
29/06/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
23/06/2022 21:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/06/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 14:18

Recebidos os autos
17/06/2022 14:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/06/2022 10:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/06/2022 10:20

Juntada de Certidão
05/06/2022 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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