14/08/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 20:02

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718782-84.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCILUCIA LIMA DINIZ REQUERIDO: AILTON MOREIRA DE LIMA GOUVEA, JOSIMAR DIAS DA SILVA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

A presente demanda foi ajuizada em desfavor de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL – SEFAZ, integrantes da Administração Pública do Distrito Federal, além de AILTON MOREIRA DE LIMA GOUVEA e JOSIMAR DIAS DA SILVA.

Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº. 12.153: "Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." Dispõe, ainda, o art. 2º, § 4º, da referida lei que "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Ante o exposto, reconheço a incompetência funcional deste Juízo e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada para o dia 30 de setembro de 2024, às 15h.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente
12/08/2024 14:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
09/08/2024 18:11

Recebidos os autos
09/08/2024 18:11

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
08/08/2024 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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