16/09/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:44

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de TATIANE APARECIDA URSO FILETTI em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

LEI N. 14.879/2024.

ELEIÇÃO.

FORO.

PERTINÊNCIA.

DOMICÍLIO.

PARTES.

LOCAL.

OBRIGAÇÃO.

CONSUMIDOR.

DOMICÍLIO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

FORO ALEATÓRIO.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A Lei n. 14.879/2024 alterou o Código de Processo Civil para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que a propositura de ação em foro aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. 2.

O foro competente nas ações que versam sobre relação de consumo é especial, pois prevalece o interesse público na proteção do sujeito vulnerável.

O magistrado deve declarar de ofício a incompetência absoluta na causa de consumo proposta em foro diverso e remeter o processo para o foro do domicílio do consumidor (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil), conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.110.944. 3.

A escolha aleatória de foro ultrapassa a esfera de disponibilidade das partes e viola o princípio do juiz natural. 4.

Agravo de instrumento desprovido.
19/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:44

Conhecido o recurso de TATIANE APARECIDA URSO FILETTI - CPF: *85.***.*46-00 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 18:55

Recebidos os autos
10/07/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de TATIANE APARECIDA URSO FILETTI em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 08/07/2024 23:59.
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/06/2024 17:00

Recebidos os autos
12/06/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
12/06/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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