21/02/2025 16:01

Baixa Definitiva
21/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:34

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/01/2025.
24/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
19/12/2024 13:33

Conhecido o recurso de SIMONE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *22.***.*85-45 (APELANTE) e não-provido
18/12/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2024 15:38

Recebidos os autos
01/10/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
30/09/2024 13:22

Recebidos os autos
26/09/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
26/09/2024 12:04

Recebidos os autos
26/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
25/09/2024 14:13

Recebidos os autos
25/09/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2024 14:13

Distribuído por sorteio
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711637-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE FERREIRA DOS SANTOS REU: NU PAGAMENTOS S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em que alega omissão, pois não foi aplicada a Resolução 01/2020 do Banco Central do Brasil e não foi considerado que o banco não logrou êxito em comprovar a ativação dos mecanismos de segurança/antifraude; e contradição ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima, pois o banco não comprovou a inexistência de defeito na prestação de serviço (ID. 206189785).

A parte embargada refutou os argumentos da embargante e ressaltou que a sentença não merece reforma (ID. 207018793). É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso em apreço, não há nada a ser aclarado ou corrigido no julgado atacado, pois a responsabilidade da parte ré para a ocorrência da fraude foi devidamente analisada, bem como houve a conclusão de que o banco tem implementado medidas para coibir golpes e alertar os consumidores.

Assim, estão ausentes os requisitos que autorizam o acolhimento dos embargos.

Caso a parte autora pretenda a modificação do julgado, deverá interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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