23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0074820-06.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SERVCRED SERVICOS LTDA EXECUTADO: MARCIONILIO BARBOSA DO NASCIMENTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: GENI MARIA SANTOS DO NASCIMENTO SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Servcred Serviços Ltda em face de Marcionilio Barbosa do Nascimento e o espólio de Geni Maria Santos do Nascimento.

Em face da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 13/10/2017, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC).

Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido a constrição de bens até a presente data.

Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de seis meses (art. 59 da Lei n° 7.357/1985), somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente operou-se em setembro de 2019.

ANTE O EXPOSTO, reconheço a incidência da prescrição intercorrente.

Em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:30

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 17:52

Recebidos os autos
19/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:52

Declarada decadência ou prescrição
17/09/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SERVCRED SERVICOS LTDA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de MARCIONILIO BARBOSA DO NASCIMENTO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de GENI MARIA SANTOS DO NASCIMENTO em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0074820-06.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SERVCRED SERVICOS LTDA EXECUTADO: MARCIONILIO BARBOSA DO NASCIMENTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: GENI MARIA SANTOS DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente.

Após, torne o processo concluso.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2024 10:19

Recebidos os autos
13/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:19

Outras decisões
07/08/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/08/2024 17:07

Processo Desarquivado
25/07/2018 15:39

Arquivado Provisoramente
19/10/2017 02:43

Publicado Decisão em 19/10/2017.
17/10/2017 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2017 10:20

Recebidos os autos
13/10/2017 10:20

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
03/10/2017 18:52

Conclusos para decisão para JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/10/2017 18:52

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
03/10/2017 15:27

Distribuído por sorteio
27/09/2017 12:51

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para PETIÇÃO (241)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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