TJDFT - 0712370-34.2024.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712370-34.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINES FRANCISCO DE SOUZA BATISTA REU: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, registro que cabe ao juiz verificar de ofício se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e no caso em apreço observo que, em que pese a autora ter dado ao feito o nome de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS”, verifica-se dos autos que na realidade se trata de ação de exibição de documento (pleito de intimação da ré a exibir extratos e demonstrativos de evolução do saldo da conta), a qual não deve ser conhecida, máxime porque tal requerimento também traz repercussão na análise do outro pleito aviado (restituir valores desfalcados da conta - em tese), o qual somente seria definido (se o caso) após acesso aos documentos pretendidos.

Assim, necessário se reconhecer que este Juizado não tem competência para processar tal requerimento que possui procedimento próprio, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC, de modo que não se amolda aos ditames da Lei 9.099/95.

Ademais, foi formulado pedido genérico de condenação da ré a pagar valor do PASEP (sem indicação da quantia devida), porém a lei 9.099/95 veda, em seu art. 38, parágrafo único, que seja proferida sentença ilíquida no âmbito dos juizados especiais, ainda que genérico o pedido.

Nessa esteira de entendimentos (mutatis mutandis): “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

NATUREZA CAUTELAR.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

ART. 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É direito do paciente, ou de seu representante legal, ter acesso ao prontuário médico, documento este de manutenção permanente pelos estabelecimentos de saúde, segundo a Resolução CFM No. 1.331/89, de 21 de setembro de 1989. 2.

Todavia, a medida cautelar pretendida na forma de processo preparatório e autônomo, por sua vez, tem procedimento próprio que não se amolda ao procedimento previsto no sistema dos Juizados Especiais.

O pedido de natureza cautelar revela a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da matéria. 3.

Como é cediço, a pretensão deduzida de exibição cautelar de documentos não se enquadra no rol de competências do artigo 3° da Lei n° 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelo artigo 844 do Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais (Acórdão n. 836833, 20140710063808ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/12/2014, Publicado no DJE: 09/12/2014 .

Pág.: 370). 4.

Logo, não se mostra cabível o processamento de ação cautelar autônoma em sede de Juizado Especial.

Seria cabível sim, a formulação de pretensão com caráter cautelar dentro do processo principal, de forma incidental, e na forma prevista pelo art. 3º, da Lei 12.153/2.009, o que não é o caso, visto que o autor objetiva tão somente obter providência cautelar. 5.

Desse modo, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer da matéria objeto da demanda, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito, conforme determina o artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor, bem como à ausência de contrarrazões. 8.

A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.” (Acórdão n.915517, 07292413620158070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no PJe: 03/02/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nestes termos, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, com espeque no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da LJE).

Por fim, havendo interposição de recurso pela parte autora, DESNECESSÁRIA a apresentação de contrarrazões pela parte ex-adversa, notadamente porque sequer houve sua CITAÇÃO, de modo que, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito