03/07/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ALCI BARBOZA DE SA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0731539-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATHALIA ALVES CESILIO EXECUTADO: ALCI BARBOZA DE SA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe.

Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO *Documento datado e assinado eletronicamente
19/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:16

Recebidos os autos
16/06/2025 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
15/06/2025 21:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/06/2025 21:12

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 03:18

Decorrido prazo de ALCI BARBOZA DE SA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, preenchidos os requisitos, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, extingo o processo, por força do que dispõe o art. 487, III, "b" c/c art. 924, inciso III, todos do CPC.
09/05/2025 19:02

Recebidos os autos
09/05/2025 19:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/05/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:42

Recebidos os autos
07/05/2025 14:42

Outras decisões
07/05/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
30/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:42

Recebidos os autos
11/04/2025 17:42

Outras decisões
10/04/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
08/04/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 14:56

Recebidos os autos
07/03/2025 14:55

Outras decisões
07/03/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
05/03/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 13:21

Juntada de Petição de certidão
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de ALCI BARBOZA DE SA em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:29

Publicado Sentença em 06/02/2025.
06/02/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
03/02/2025 14:06

Recebidos os autos
03/02/2025 14:06

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
29/01/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2025 18:02

Recebidos os autos
28/01/2025 02:56

Publicado Despacho em 28/01/2025.
27/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
23/01/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:59

Recebidos os autos
22/01/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
10/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/12/2024 10:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/12/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 08:31

Recebidos os autos
21/11/2024 08:31

Indeferido o pedido de DENISE ALVES MENDONCA RIBEIRO - CPF: *76.***.*66-68 (REQUERIDO)
11/11/2024 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
11/11/2024 22:13

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ALCI BARBOZA DE SA em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ALCI BARBOZA DE SA em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0731539-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCI BARBOZA DE SA REQUERIDO: DENISE ALVES MENDONCA RIBEIRO CERTIDÃO Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF/CNPJ da parte RÉ.

Certifico que a contestação foi protocolizada tempestivamente.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente
30/09/2024 12:29

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Número do processo: 0731539-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCI BARBOZA DE SA REQUERIDO: DENISE ALVES MENDONCA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Recebo a inicial.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Ante o exposto, determino: 1) Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a(s) parte(s) ré(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso tenha essa informação nos autos, sem necessidade de nova conclusão; 1.1) Caso frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados pela parte autora e haja prévio requerimento desta, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; em seguida, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4 (quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça.

Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas.

Caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas intermediárias de cada endereço a ser diligenciado. 1.2) Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial do DF, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. 1.3) Caso necessária, fica desde já autorizada a citação por carta precatória.

Nesse caso, expeça-se a carta precatória e intime-se a parte autora para distribuir no juízo deprecado, arcando com as custas da diligência. 1.4) Caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento de todas as diligências nos endereços encontrados, certifique-se e expeça-se, de imediato, o edital de citação, com prazo de publicação de 20 dias. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação de todos os réus, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir.

Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou determinação de julgamento antecipado, conforme o caso.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
24/09/2024 17:11

Recebidos os autos
24/09/2024 17:11

Deferido o pedido de ALCI BARBOZA DE SA - CPF: *86.***.*09-91 (AUTOR).
19/09/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 16:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 16:51

Recebidos os autos
16/09/2024 16:51

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/09/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0731539-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCI BARBOZA DE SA REQUERIDO: DENISE ALVES MENDONCA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a competência.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Emende-se a inicial para anexar o croqui do acidente e comprovar o deságio do veículo no valor indicado.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
16/08/2024 18:32

Recebidos os autos
16/08/2024 18:32

Concedida a gratuidade da justiça a ALCI BARBOZA DE SA - CPF: *86.***.*09-91 (AUTOR).
15/08/2024 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/08/2024 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2024 19:39

Recebidos os autos
14/08/2024 19:39

Outras decisões
13/08/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
12/08/2024 19:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2024 15:57

Recebidos os autos
31/07/2024 15:57

Outras decisões
30/07/2024 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
30/07/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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