06/12/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:20

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:45

Processo Desarquivado
03/09/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 17:14

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:13

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Posto isso, com fundamento no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, aplico ao requerido OFENSOR: RICARDO BRAGA MOURA devidamente qualificado nos autos, as seguintes medidas: - afastamento do lar comum, devendo o requerido requerer ao juízo a busca de seus bens pessoais a ser cumprido por oficial de justiça ou de outro modo a ser determinado por decisão judicial; - proibição de aproximação da requerente, fixando como limite mínimo a distância de 300 (trezentos) metros; - proibição de contato com a requerente, por qualquer meio de comunicação; - proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, quais sejam, a residência e o local de trabalho da vítima.

Oficie-se o PROVID da PMDF para atendimento e acompanhamento do caso.

Fica o requerido intimado de que na hipótese de desrespeito ao ora determinado, poderá ter a sua PRISÃO PREVENTIVA decretada, com fulcro no artigo 313, III, CPP, bem como incorrerá na prática do crime descrito no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06.

Confiro à presente decisão força de mandado.

Cientifique-se o Ministério Público, na forma prevista no § 1º do art. 19 da Lei de Regência.

Deve o Sr.

Oficial de Justiça orientar a ofendida acerca do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que é a unidade da política de Assistência Social que realiza atendimento às mulheres em situação de violência doméstica, que necessitam e optam, por livre vontade, as intervenções que a equipe técnica pode ofertar tais como: atendimento particularizado e/ou em grupo, ações que consigam dar suporte às inseguranças de renda (auxílios, benefícios socioassistenciais conforme os critérios elencados na legislação), ações que busquem reestabelecer o convívio social e familiar com foco em fortalecer ou construir uma rede de apoio, articulação com a rede de proteção a mulher, entre outros que forem necessários.

Caso a mulher necessite dos serviços dessa política pública, deverá sinalizar à justiça e aguardar ser chamada para atendimento da unidade de referência do seu local de moradia ou permanência.

Assim, deve o Sr.

Oficial de Justiça indagar a ofendida se a mesma tem interesse em ser assistida pelo CREAS do GUARÁ, certificando nos autos.

Após, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Creas/GUARÁ, em atendimento à Resolução nº 116/2021 do CNJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 18:36:32.

José Lázaro da Silva Juiz de Direito
20/08/2024 11:01

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:49

Recebidos os autos
19/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:49

Concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
19/08/2024 18:49

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
19/08/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
19/08/2024 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2024 17:44

Recebidos os autos
19/08/2024 17:44

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
19/08/2024 17:44

Declarada incompetência
19/08/2024 16:57

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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