TJDFT - 0732656-60.2024.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA REQUISITOS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE CUSTEIO.

CIRURGIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para a agravada, para que custeie os materiais necessários para o procedimento cirúrgico após remissão de câncer de mama.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão trazida a julgamento consiste em verificar se deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência no 1º grau.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Após a análise dos documentos juntados, mantenho o entendimento de que não estão presentes os requisitos indispensáveis para a concessão do efeito suspensivo pleiteado nesta via recursal. 4.

Nesse caso o periculum in mora é inverso, pois a concessão do efeito suspensivo pretendido impediria a realização do procedimento cirúrgico indicado, comprometendo o estado de saúde da agravada. 5.

Também não vislumbro a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, por se tratar de tutela reversível por meio de ação de cobrança dos valores relativos aos materiais do procedimento cirúrgico.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tese de julgamento: Cabe às operadoras de planos de saúde dar assistência e atendimento aos segurados em situações de perigo à saúde.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 Jurisprudência relevante citada: não há.

    18ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (26/06/2025 A 03/07/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 26 de Junho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos  constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).

A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto nos §§ 1º e 3º do artigo 3º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023.

Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link:  https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42.   Processo 0703161-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto   Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo   ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A Polo Passivo JOAO LEITESAMUEL LIMA LINS Advogado(s) - Polo Passivo   JOAO LEITE - DF12638-ASAMUEL LIMA LINS - DF19589-AAFONSINA HELENA ROCHA QUEIROZ BARCELOS - DF49215-ALAURA ROCHA QUEIROZ BARCELOS - DF49687-AVINICIUS SCHUMAHER GONCALVES - DF49881-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0703148-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo WLADECY PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-ARICARDO SENE DOMINGUES - DF17692-A Polo Passivo RAIZEN S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo Raizen S.A.

DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-AHUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0703339-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo J.

F.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo   HEMERSON BARBOSA DA COSTA - DF54583-A Polo Passivo N.

T.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo   WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0703372-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo T.

C.

M.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo   CECILIO ROGERIO MARIANO ANASTACIO - DF21382-AROSILENE DOS SANTOS - DF32468-A Polo Passivo M.

D.

D.

M.

F.

Advogado(s) - Polo Passivo   RAUL CANAL - DF10308-A Terceiro(s) Interessado(s) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL  Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0705603-36.2022.8.07.0013 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adoção de Criança (9974) Polo Ativo E.

D.

O.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo   TIAGO DE OLIVEIRA VALIM - RS94241 Polo Passivo L.

F.

S.J.

D.

S.

M.C.

F.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiro(s) Interessado(s) DAVI FLORES DE OLIVEIRAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS  Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA    Processo 0704004-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo EDNALDO DO CARMO BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo COCAL CEREAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo   RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE - MG169188-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0722572-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Provas (8990) Polo Ativo E.

S.

D.

J.E.

S.

D.

J.E.

S.

D.

J.

Advogado(s) - Polo Ativo   CESAR FELIPE BOLZANI - PR70177MATHEUS OLIVEIRA VASCONCELOS - PR71317 Polo Passivo E.

S.

D.

J.E.

S.

D.

J.

Advogado(s) - Polo Passivo   LOUISE DANTAS DE ANDRADE - PE30392MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES - DF19954-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JAYDER RAMOS DE ARAUJO    Processo 0730368-15.2019.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042)Indenização por Dano Moral (10433)Indenização por Dano Material (10439)Revisão (13295) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-AGUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo GERALDO DE BARROS MOREIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo   TATIANA FINK LINS E SILVA - DF61281-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO    Processo 0734628-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (7780)Padronizado (12494) Polo Ativo G.

A.

E.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EMILSON PEREIRA LINS - DF13726DANIEL GOMES DE OLIVEIRA - DF20133-AJULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-AEDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo E.

R.

M.

A.

Advogado(s) - Polo Passivo   CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR - DF15183-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS  Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DELMA SANTOS RIBEIRO"GLENDA DE ARRUDA PARANAGUA    Processo 0704132-08.2024.8.07.0015 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo AUTO ESCOLA SARAH LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A Polo Passivo MARIA CARMEM LACERDA FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiro(s) Interessado(s)   Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA    Processo 0703155-46.2024.8.07.0005 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo L.

L.

B.M.

L.

B.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo A.

L.

B.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS  Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO ALVES DE MEDEIROS    Processo 0728110-55.2021.8.07.0003 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433)Indenização por Dano Material (10439)Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA FERREIRAGISELLY DO NASCIMENTO FERREIRAGUILHERME DO NASCIMENTO FERREIRANATALLY DO NASCIMENTO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo   DEBORA DE CASTRO BARROS - DF44597-AJULIANA RAMOS DE FREITAS - DF35929-A Polo Passivo SAUDE SIM LTDA FALIDO Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGESAUDE SIM LTDA KELLY MONIQUE BARBOSA DE MELO ARAUJO - AP4347-A Terceiro(s) Interessado(s) AMANDA RIBEIRO ALVESTHIAGO DOMINGOS DE CASTRO MOTAMAIRA REINA MAGALHAES  Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem JOAO RICARDO VIANA COSTALUCAS LIMA DA ROCHA    Processo 0716550-75.2019.8.07.0007 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo SUMAY DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   MAYLA BEZERRA SANTOS - DF56071-AIGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A Polo Passivo EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo   PAULO RICARDO MACHADO MACIEL - MT30112/O Terceiro(s) Interessado(s)   Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE    Processo 0704038-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690)Benefício de Ordem (9519) Polo Ativo ALVARO CESAR DA SILVA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo   LILIANE BARBOSA RIBEIRO DANTAS - DF46430-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES/CASAS DA CHACARA 67 DO S.H.A, CONJUNTO 04, TAGUATINGA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo   JOAO LUIS ROCHA GOMES - DF20622-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0703670-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607)Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo MAGANI SCHIMIDT Advogado(s) - Polo Ativo   CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A   Terceiro(s) Interessado(s)   Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ANA PAULA LARICCHIA MARTINS    Processo 0727271-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698)Compra e Venda (9587)Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/AJOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo   WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo PAULO ALBERTO DE SOUSA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo   RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER"JAYDER RAMOS DE ARAUJO    Processo 0750113-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inscrição / Documentação (10372) Polo Ativo YOHANAN FERREIRA BREVES Advogado(s) - Polo Ativo   YOHANAN FERREIRA BREVES - DF76513 Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiro(s) Interessado(s)  

Número do processo: 0732656-60.2024.8.07.0000 Classe Judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: LAREZA NIKACIA NEIVA ABOU CHACRA CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista o AGRAVO INTERNO interposto, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 265, § 2º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) AGRAVADO: LAREZA NIKACIA NEIVA ABOU CHACRA , para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília, 27 de agosto de 2024.

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0732656-60.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: LAREZA NIKACIA NEIVA ABOU CHACRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED-COOPERATIVA CENTRAL, contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para a agravada LAREZA NIKACIA NEIVA ABOU CHACRA, para que custeie os materiais necessários para o procedimento cirúrgico após remissão de câncer de mama.

Defende a ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência e que a Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS dispõe sobre critérios para a realização de junta médica formada para dirimir divergência sobre procedimento ou evento em saúde, e veda a exigência de fornecedor ou marca comercial exclusivos, devendo oferecer, pelo menos, 3 marcas de produtos de fabricantes diferentes.

Adverte que a negativa está amparada por laudo técnico.

Entende, caso seja mantida a decisão, que o prazo de cumprimento da obrigação deve ser estendido, ou que o valor da multa seja excluído ou reduzido.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

Preparo efetuado (ID 62575346). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão, contudo, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

No caso em análise a decisão recorrida é a seguinte: Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nesse passo, entendo que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, denotando a conclusão sobre a alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que os documentos acostados, sobretudo o relatório médico de id 04180109, comprovam o diagnóstico, a necessidade e a urgência da cirurgia prescrita, considerando-se a gravidade do quadro clínico da parte autora, bem como a imprescindibilidade dos materiais especificados.

De acordo com o relatório médico de id 04180109, a paciente está com estado de saúde delicado correndo o risco de sequelas neurológicas como atrofia das raízes nervosas com paralisia ou anestesia temporária ou definitiva do membro inferior esquerdo, além do sofrimento e limitação funcional diários, tendo sido solicitado o tratamento cirúrgico com urgência.

A despeito da autorização concedida para a cirurgia, observa-se que, na prática, mostra-se inviável o ato cirúrgico, em razão da impossibilidade da realização da cirurgia sem os materiais expressamente indicados pelo especialista.

A urgência na concessão do provimento pleiteado advém do diagnóstico e da necessidade da intervenção cirúrgica, conforme relatório médico.

Além disso, da análise dos documentos acostados aos autos, percebe-se a probabilidade do direito, tendo em vista que inexiste razoabilidade em se negar o custeio de materiais necessários para o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico que acompanha a evolução do quadro de saúde da autora, observando que cabe ao especialista - e não à operadora de plano de saúde - definir o tratamento mais adequado ao paciente.

Outrossim, descabe à operadora ré enfrentar a prescrição exarada pelo profissional responsável pelo acompanhamento direto do paciente, para discutir a prescindibilidade dos materiais necessários à realização do procedimento cirúrgico imprescindível à abordagem de seu quadro clínico, com o fito de se eximir da obrigação imposta for força do ajuste celebrado entre as partes.

Nesse mesmo sentido, em caso análogo, já posicionou o e.

TJDFT: CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA AUTORIZADA.

MATERIAIS.

RECUSA INDEVIDA.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

URGÊNCIA. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 do CPC. 2.

Verossimilhança da alegação de que o beneficiário do plano de saúde faz jus ao custeio dos materiais indicados pelo médico assistente, a fim de possibilitar a realização da cirurgia com segurança. 3.

A urgência do tratamento ressai da própria natureza da patologia que acomete o paciente, além de constar expressamente do relatório médico. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.(Acórdão 1823529, 07445982620238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 14/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, em cognição sumária e não exauriente, tenho que se mostra injustificada a recusa da operadora ré em autorizar o custeio dos materiais indispensáveis à realização da cirurgia prescrita.

Estão presentes, assim, a probabilidade do direito e o perigo de que a demora no tratamento, caso venha a decisão a ser postergada para o momento da sentença, culmine por acarretar irreversível prejuízo ao enfrentamento de doença.

Ademais, convém destacar que não há risco de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que eventual improcedência da demanda poderá acarretar a responsabilização patrimonial do autor quanto às despesas com a medicação, restando preenchido, também sob tal viés, o requisito do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, DEFIRO a gratuidade de justiça e DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que a parte ré autorize e custeie todos os gastos relacionados à cobertura dos materiais necessários para a realização da cirurgia, conforme prescrição médica, encaminhada pelo profissional assistente, referente ao nº de guia 2264637003, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Determinar a realização de audiência de conciliação ou mediação, quando já evidenciado o desinteresse de uma das partes, viola a liberdade de o indivíduo dispor de seus bens, além de ser prejudicial à célere tramitação do processo.

Assim, tendo em conta o desinteresse já manifestado, deixo de designar neste momento a audiência referida.

Proceda-se aos atos de citação e intimação por Oficial de Justiça e pelos meios que se fizerem necessários, inclusive por carta precatória, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição e por edital (Prazo de 20 dias).

Fica desde já autorizada a localização de endereço pelos sistemas disponíveis ao Juízo.

I.

A controvérsia recursal está em verificar se o plano de saúde agravante pode ser compelido a autorizar a intervenção cirúrgica pleiteada, com os materiais prescritos pelo médico assistente.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, além da Lei nº 9656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Nas demandas envolvendo contratos de plano de saúde, deve-se ponderar com cautela os interesses envolvidos, dano preponderância à tutela dos interesses da parte enferma, sobretudo quando evidenciada a gravidade do quadro clínico, como no caso em análise.

Consta nos autos a autorização para realização do procedimento cirúrgico, entretanto não se mostra razoável a negativa de custeio dos materiais necessários, definida pelo médico assistente que acompanha a evolução do quadro, para que a cirurgia seja feita com segurança.

Ressalte-se que não cabe à operadora de plano de saúde definir o tratamento adequado à paciente.

Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça ao preconizar que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018).

Por todo o exposto não resta evidenciada a probabilidade de acolhimento da pretensão recursal deduzida pela agravante.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se para contrarrazões.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital