11/02/2025 18:27

Arquivado Provisoramente
11/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:04

Recebidos os autos
31/01/2025 15:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/01/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/01/2025 03:56

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 19:26

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:23

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:17

Recebidos os autos
02/12/2024 15:17

Deferido o pedido de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL - CNPJ: 05.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
27/11/2024 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/11/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:19

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de VITRINE BRASIL INTERNACIONAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2024 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:41

Recebidos os autos
04/10/2024 16:41

Deferido o pedido de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL - CNPJ: 05.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
02/10/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/09/2024 13:45

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2024 05:05

Processo Desarquivado
27/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 15:43

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:44

Recebidos os autos
12/09/2024 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
12/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/09/2024 13:44

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de VITRINE BRASIL INTERNACIONAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 10/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724639-32.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL REU: VITRINE BRASIL INTERNACIONAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de MONITÓRIA (40) proposta por AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em face de VITRINE BRASIL INTERNACIONAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, visando ao recebimento da quantia de 13.472,77 (treze mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), juntando para tanto os documentos/cheques de ID 200786171 a 200786171.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.

Regularmente citado (ID 204822637), o réu não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, conforme certidão de ID 207573559. É o necessário.

DECIDO.

Inicialmente, decreto a revelia do requerido, tendo em vista que, embora citado, não pagou o débito e não apresentou defesa.

O processo tem julgamento antecipado, porquanto decretada a revelia do réu, o que atrai a normatividade o art. 355, inciso II, do CPC.

Vale dizer que a revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, se o contrário resultar das provas dos autos.

No caso em apreço, entretanto, não há elementos que demonstrem a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, porquanto este trouxe aos autos os documentos que comprovam os fatos constitutivos de seu direito e não houve oposição do réu.

A parte autora anexou aos autos prova escrita sem eficácia de título executivo, o que atende ao disposto no art. 700 do CPC.

Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora, verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão, nos termos do art. 344 do CPC.

Não há prescrição a ser pronunciada, pois, conforme previsão contida no art. 206, § 5 , I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constates de instrumento público ou particular.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir de pleno direito o título executivo judicial e condenar a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 13.472,77 (treze mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), devendo ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, e art. 701, § 2º, ambos do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
19/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:21

Recebidos os autos
19/08/2024 13:21

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de VITRINE BRASIL INTERNACIONAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA em 12/08/2024 23:59.
21/07/2024 03:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2024 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 07:22

Recebidos os autos
09/07/2024 07:22

Recebida a emenda à inicial
03/07/2024 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:38

Recebidos os autos
18/06/2024 17:38

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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