17/09/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:58

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:50

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:14

Transitado em Julgado em 16/09/2024
16/09/2024 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 14:01

Juntada de Certidão
16/09/2024 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0724137-93.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LEONARDO FICANHA BARRETO SENTENÇA Vistos, etc.

Verifica-se dos autos que LEONARDO FICANHA BARRETO cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 209747716).

Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação em ID 210830011.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de LEONARDO FICANHA BARRETO, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Sem custas.

Intimem-se.

Brasília(DF), 12 de setembro de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
13/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:02

Recebidos os autos
12/09/2024 19:02

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/09/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
12/09/2024 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:53

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:12

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:12

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:08

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília/DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885 E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0724137-93.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LEONARDO FICANHA BARRETO CERTIDÃO Fica a Defesa constituída intimada do alvará de restituição (ID 207037009).

Esclareço que para retirar o bem, deverá mandar e-mail para - [email protected] - informando o número da OS 190230 (ordem em anexo).

HENRIQUE FERREIRA COELHO 7ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 17:47

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:28

Expedição de Alvará.
08/08/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:40

Juntada de Certidão
08/08/2024 19:32

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
08/08/2024 17:41

Recebidos os autos
08/08/2024 17:41

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/08/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
07/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 04:03

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 14:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 12:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:28

Recebidos os autos
03/07/2024 10:28

Indeferido o pedido de Sob sigilo
02/07/2024 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
02/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:00

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Criminal de Brasília
15/06/2024 09:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/06/2024 09:54

Juntada de Certidão
15/06/2024 03:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 03:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 03:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 03:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 03:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 03:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 02:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 02:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 02:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 02:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 02:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/06/2024 02:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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