23/05/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 21:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:43

Transitado em Julgado em 08/05/2025
13/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0724242-25.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILEM GONCALVES PRESTES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 232749262 e transferência(s) ID 233466410 e 233466756.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
08/05/2025 16:36

Recebidos os autos
08/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/04/2025 19:26

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:26

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2025 19:26

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:26

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:38

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 20:04

Recebidos os autos
07/04/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:35

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:23

Juntada de Certidão
24/03/2025 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/03/2025 19:42

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
10/01/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:38

Expedição de Autorização.
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
14/11/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:17

Expedição de Certidão.
08/11/2024 19:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2024 08:22

Recebidos os autos
07/11/2024 08:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/10/2024 22:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/10/2024 22:50

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SILEM GONCALVES PRESTES em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ $2.316,21 (dois mil trezentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, conforme declaração ID 199042676.

Diversos valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, após o trânsito em julgado, a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/09/2024 15:53

Recebidos os autos
30/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:53

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724242-25.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILEM GONCALVES PRESTES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
17/08/2024 08:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/08/2024 08:40

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:14

Recebidos os autos
16/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/07/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:16

Decorrido prazo de SILEM GONCALVES PRESTES em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
10/06/2024 19:02

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 11:39

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:29

Recebidos os autos
16/04/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:29

Outras decisões
26/03/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/03/2024 17:36

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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