11/09/2024 16:59

Baixa Definitiva
11/09/2024 16:58

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:29

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO.

AFASTAR PENA DE MULTA.

INVIABILIDADE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Mantém-se a condenação por apropriação indébita quando os depoimentos da vítima, coesos e harmônicos, encontram-se corroborados por outros elementos de prova, demonstrando que o apelante, na condição de ourives, apropriou-se de objeto que não lhe era devido, dispondo dele e incorporando ao seu patrimônio. 2.

A causa de aumento do art. 168, § 1º inciso III do CP deve ser mantida, uma vez que o apelante recebeu o bem em razão do ofício de ourives. 3.

Inviável a exclusão da pena de multa, pois, não existe previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador, que tem aplicação cogente. 4.

O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser feito ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 5.

Apelação não provida.
15/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:15

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/08/2024 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 13:03

Recebidos os autos
01/07/2024 01:07

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
27/06/2024 20:04

Recebidos os autos
05/04/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
05/04/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:27

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:48

Recebidos os autos
18/03/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
14/03/2024 12:33

Recebidos os autos
14/03/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/03/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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