TJDFT - 0740547-84.2024.8.07.0016

Número do processo: 0740547-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA VANNINA CARVALHO SIMOES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que reconheceu a prescrição da pretensão de recebimento de crédito de acertos financeiros de exercícios anteriores.

Em medida liminar deferida no incidente de uniformização de jurisprudência nº 729132-07.2024.8.07.0016, determinou-se o sobrestamento, na origem, dos processos e dos recursos nos quais conste a matéria objeto da divergência consistente no ato jurídico apto a suspender o curso do prazo prescricional em caso de reconhecimento de dívida pela Administração.

Assim, tendo em vista que o presente recurso trata do tema em questão, e em cumprimento à decisão proferida pelo Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF, determino o sobrestamento do trâmite processual até o julgamento do incidente.

Promova-se a exclusão do feito da 1ª Sessão Presencial de 2025.

Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2025.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator

    1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 3ª TURMA RECURSAL - 18/02/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz Dr. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 18 de fevereiro de 2025 (Terça-feira), com início às 13h30min (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão das Turmas Recursais, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 - Térreo, realizar-se-á a sessão PRESENCIAL para julgamento dos  processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos de sustentação oral, nos termos do art. 51, § 1º, RITRJE c/c art. 108, III, RITJDFT, respeitando-se a ordem de chegada dos advogados.     Processo 0709381-80.2023.8.07.0012 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desobediência (3572) Polo Ativo WESLEY FELIPE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0703732-94.2024.8.07.0014 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ARLENE MARIA GONCALVES DE RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo   ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-ACLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO H DA QI 18 GUARA I Advogado(s) - Polo Passivo   MAIRA DE SA MENDES - DF43628-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI    Processo 0734033-18.2024.8.07.0016 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769)Acidente Aéreo (7748) Polo Ativo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Ativo Transporte Aéreo Português S.A JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - DF52428-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Advogado(s) - Polo Passivo   MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-ADEBORA CECHET FALCONE - PR34170-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE    Processo 0740547-84.2024.8.07.0016 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo MARIA VANNINA CARVALHO SIMOES Advogado(s) - Polo Ativo   TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO    Processo 0709035-83.2024.8.07.0016 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo BRASIAUDIO CENTRO DE ADAPTACAO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo   EDUARDO LUCAS PERRONE BRUNIERA - DF26026-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM    Processo 0761072-24.2023.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433)Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo VIVO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo LMPR BRINQUEDOTECA E PRESTACAO DE SERVICOS DE LAZER PARA CRIANCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo   VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-AKEZIA ALMEIDA SOARES - DF62420-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERMARILZA NEVES GEBRIM    Processo 0732193-70.2024.8.07.0016 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo FABIO RENATO HILSDORFCARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A.

ANNA CAROLINA PEREIRA CAPELLETTO - DF65050-APETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/ABRB BANCO DE BRASILIA S.A.FABIO RENATO HILSDORF Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-AMARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-AANNA CAROLINA PEREIRA CAPELLETTO - DF65050-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA    Processo 0702353-32.2021.8.07.0012 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo DIEGO FERREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem LUANA LOPES SILVA    Processo 0708143-65.2024.8.07.0020 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Associação (4897)Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 173-SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES-TAGUATINGA-DF Advogado(s) - Polo Ativo   KAREN CRISTINE SARAIVA DE SOUSA - DF70351-A Polo Passivo ANDREIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo   RAFAEL MINARE BRAUNA - DF30607-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI    Processo 0747470-63.2023.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificação Natalina/13º Salário (6056) Polo Ativo MARCOS ALBERTO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo   DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRATRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER    Processo 0701794-58.2024.8.07.0016 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Locação de Imóvel (9593)Indenização por Dano Material (10439)Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo LUCIANA PATO PECANHA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo   LUCAS PECANHA MARTINS GOES - DF67142-A Polo Passivo BSBROKERS AGENCIA IMOBILIARIA LTDAALEXANDRE ANCHIETA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo   MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-AMATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES    Processo 0702690-18.2024.8.07.9000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo FABIO COLELLA SANTA CRUZGUSTAVO CAMARA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo   RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714-A Polo Passivo FABIO DOS SANTOS GASPARONI Advogado(s) - Polo Passivo   MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO - DF64917-AJOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-AJULIANA BRITTO MELO - SE5214-AMARISSA DOS REIS CUNHA - DF61507-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0723272-86.2023.8.07.0007 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo MARIA DE LOURDES ARAUJO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo   CARLOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA - DF24919-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.CORRESP CONSIGNADO LTDAE P P JUNIOR - MEMLA SERVICOS DE INFORMACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-AMAURICIO NATAL SPILERE - SC34550CELINA EIKO MAKINO - SP286058RODRIGO APARECIDO SENO - SP308918CAIO CREPALDI MARTINS - SP317702GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP494766EDUARDO DOS SANTOS BERG - SP399747PAULO OCTAVIO DE PAULA LIMA - RJ222603GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-AELVIS BRITO PAES - RJ127610-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES    Processo 0742543-20.2024.8.07.0016 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Ingresso e Concurso (10326) Polo Ativo CLEUTON FELIPE GONCALVES DIAS AGRA Advogado(s) - Polo Ativo   FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALINSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA    Processo 0741965-57.2024.8.07.0016 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo DANIEL DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo   DANIEL DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - DF28469-AANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER    Processo 0700885-31.2024.8.07.0011 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo INVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo   DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A Polo Passivo MARIA APARECIDA GOMES DAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo   LUIZ FERNANDO ALVES DE CASTRO - DF70049-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO    Processo 0706411-79.2024.8.07.0010 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo HERMES ALBUQUERQUE DE ARAUJO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo   THALLES MESSIAS DE ANDRADE - DF21343-A Polo Passivo LUIZ ALVES SICASAN MARIA IMPERMEABILIZACAO E REFORMAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo   CAIO VITOR NASCIMENTO - DF64991-ACAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem HARANAYR INACIA DO REGO    Processo 0745575-33.2024.8.07.0016 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)