12/09/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:54

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 12:53

Juntada de Ofício
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRADORA E OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

PRESERVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO.

ASTREINTES.

MULTA COMINATÓRIA.

MEIO DE COERÇÃO.

REDUÇÃO E EXCLUSÃO.

AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Ao contrário do alegado, a administradora de planos de saúde figura como uma espécie de estipulante, cabendo-lhe representar a UNIMED nas negociações com os terceiros interessados na contratação e reajuste dos planos, ou seja, na oferta do serviço, na contratação e no curso da sua execução, assim como lhe cabe a cobrança das prestações junto aos beneficiários que aderirem aos planos de saúde.

Dessa forma, a responsabilidade da administradora e da operadora de plano de saúde é solidária, pois compõem a cadeia de fornecimento do serviço prestado, sem prejuízo de ação de regresso contra quem for a responsável pelo eventual ato ilícito que ensejou a condenação na reparação do dano. 2.

Lado outro, por força de liminar deferida pelo juízo a quo, a operadora do plano de saúde se viu obrigada a assegurar o atendimento dos agravados, não se vislumbrando a fixação de obrigação que exceda o papel institucional estabelecido pela legislação para a administradora do plano de saúde, que é preservar o pagamento da respectiva contraprestação.

Desta feita, até que se realize a devida instrução do processo e mediante dilação probatória, deve prevalecer a decisão de origem. 3.

A multa cominatória não tem um fim em si mesma, mas se trata de meio legal de coerção, dirigida à parte para que faça ou deixe fazer, conforme a natureza do comando judicial.

Salienta-se que, ao mesmo tempo em que a multa irrisória estimularia o descumprimento da ordem judicial, a multa elevada desvirtuaria o objeto do processo, na medida em que a própria parte deixaria de ter interesse no cumprimento da obrigação principal, para perseguir os efeitos da decisão judicial e o resultado final de arbitramento da multa cominatória. 4.

A imputação da multa no montante apurado não se mostra exacerbada ou desproporcional, mesmo que se considerados os bens jurídicos em jogo, a condição econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto, de forma a inviabilizar a sua redução. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:42

Conhecido o recurso de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 16:25

Recebidos os autos
01/07/2024 09:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/06/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/05/2024.
06/05/2024 02:17

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
04/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 14:45

Expedição de Ofício.
03/05/2024 14:45

Juntada de Certidão
01/05/2024 22:18

Recebidos os autos
01/05/2024 22:18

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/04/2024 11:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2024 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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