30/08/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 14:00

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de WANDERSON TUNI DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:41

Publicado Sentença em 19/08/2024.
17/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0711196-91.2023.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WANDERSON TUNI DA SILVA SENTENÇA I.

Trata-se de inquérito policial em que se apuram os delitos noticiados na ocorrência policial n° 174.282/2023.

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito.

Brevemente relatado, decido.

A Constituição Federal, ao instituir o sistema acusatório (art. 129, I), separou de maneira incontroversa a função jurisdicional da função acusatória, não recepcionado o art. 28 do CPP, em sua redação revogada, mas que persistirá válida pelo prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.298.

Promovido o arquivamento pelo Ministério Público, descabe ao Poder Judiciário o controle – ainda que anômalo e pontual – do princípio da obrigatoriedade da ação penal, sendo caso de direta homologação.

Sendo assim, HOMOLOGO a promoção do Ministério Público e DETERMINO o arquivamento do presente inquérito, nos termos do art. 395, III, do CPP, com as ressalvas do art. 18 do mesmo Código.

II.

Quanto ao delito de injúria cuja ação penal é movida por iniciativa exclusiva da vítima, à ofendida decaiu o direito de queixa, conforme disciplinado no art. 38 do Código de Processo Penal.

Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Cumpre observar que o prazo referido no artigo transcrito possui natureza penal, sendo fatal e improrrogável.

Nesse sentido, entendimento do STJ: STJ: “(...) Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1o do Código de Processo Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo.

Assim, tendo em vista que ambas as queixas foram oferecidas quando já esgotado o prazo legal, há que se reconhecer a extinção da punibilidade do querelado em razão da decadência.

Queixas rejeitadas”. (STJ, Corte Especial, Apn 562/MS, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 02/06/2010).

O fato ocorreu em 22/10/2023, quando a vítima já sabia quem é o autor da suposta infração penal.

Portanto, poderia a vítima exercer seu direito de ação penal privada até 21/04/2024, contudo quedou-se inerte, visto que não ajuizou queixa-crime .

Nesse contexto, houve a perda do direito de ação.

Ante o exposto, operada a decadência, julgo extinta a punibilidade de WANDERSON TUNI DA SILVA, quanto ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.

As medidas foram revogadas nos autos 0709436-10.2023.8.07.0019. À Secretaria, para: a) Dê-se vista ao Ministério Público, para fins do art. 28 do CPP, bem como quanto à extinção da punibilidade; b) Intime-se WANDERSON TUNI DA SILVA por seu advogado constituído, via DJE. c) Transitada em julgado, arquive-se.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente.
15/08/2024 23:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 15:34

Recebidos os autos
15/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:34

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/08/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
13/08/2024 14:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/08/2024 14:22

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/08/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 00:03

Recebidos os autos
12/07/2024 00:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 00:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
11/07/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 19:06

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:19

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:19

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} cancelada para 26/04/2024 15:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
26/03/2024 15:06

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:22

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 26/04/2024 15:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
16/01/2024 12:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 14:52

Recebidos os autos
15/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/01/2024 13:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/01/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2024 00:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/01/2024 00:28

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 00:28

Apensado ao processo #Oculto#
11/01/2024 00:26

Juntada de Certidão
20/12/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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