06/09/2024 09:21

Baixa Definitiva
06/09/2024 09:08

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDER NEVES DA ROCHA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CRIS VILLAGE em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONDOMÍNIO.

MULTA POR VIOLAÇÃO ÀS NORMAS.

COBRANÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras que reconheceu a incompetência do Juízo e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 2.

Na origem, o autor, ora Recorrente, ajuizou ação de cobrança argumentando, em suma, que o réu estaria inadimplente com o pagamento de multa imposta por violação de normas do condomínio. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo regular (Id n. 61447122) Não foram ofertadas contrarrazões, consoante certificado no Id n. 61447130. 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da competência do Juízo. 5.

Em suas razões recursais, o Recorrente afirma que a premissa utilizada para justificar a impossibilidade da cobrança nos Juizados Especiais estaria equivocada, pois não haveria vedação legal.

Requer a reforma da sentença. 6.

A legitimidade dos condomínios para figurar como parte demandante no âmbito dos Juizados Especiais foi assentada com a Súmula n. 5 da Turma de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal, que dispõe: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação.” 7.

Indubitável que tal inclusão visou possibilitar o acesso dos condomínios ao microssistema dos Juizados Especiais, beneficiando-os com a resolução de demandas de maneira mais simples e célere.

Nesse caminho, considerando que a condição imposta para adequar a competência se limita ao valor de alçada, e sopesando que a cobrança das multas por descumprimento de infração às normas do condomínio é, por vezes, feita juntamente com as taxas condominiais, não se vislumbra razão, que se alinhe com o princípio da eficiência, para justificar a imposição do ajuizamento de ação de cobrança perante o juízo cível. 8.

Portanto, forçoso concluir pela competência do Juízo de origem para processar e julgar a demanda em apreço. 9.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada para o regular prosseguimento do feito. 10.

Sem custas e sem honorários advocatícios. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
13/08/2024 15:16

Recebidos os autos
12/08/2024 13:07

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO CRIS VILLAGE - CNPJ: 12.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e provido
09/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 16:35

Recebidos os autos
22/07/2024 15:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
11/07/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
11/07/2024 17:38

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:08

Recebidos os autos
11/07/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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