05/12/2024 20:08

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 20:07

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:29

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:29

Juntada de Alvará de levantamento
18/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:15

Recebidos os autos
12/11/2024 17:15

Outras decisões
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/11/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 04/11/2024.
02/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 17:37

Recebidos os autos
28/10/2024 17:37

Outras decisões
21/10/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 21/10/2024.
18/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 16:32

Recebidos os autos
16/10/2024 16:32

Outras decisões
15/10/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/10/2024 07:33

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARISA YUMI TAKAGI em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARISA YUMI TAKAGI em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 19:23

Expedição de Certidão.
30/09/2024 20:51

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/09/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 14:49

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARISA YUMI TAKAGI em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 15/08/2024.
14/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704326-90.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARISA YUMI TAKAGI REQUERIDO: SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por MARISA YUMI TAKAGI em desfavor de SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

A requerente relata que, em 10 de janeiro de 2023, adquiriu da requerida um veículo com três anos de garantia, pelo valor de R$ 75.990,00 (setenta e cinco mil novecentos e noventa reais).

Narra que passados 11 (onze) meses da compra percebeu que o volante estava descascando, oportunidade em que se dirigiu à empresa requerida para solicitar a troca do item.

Afirma que a empresa abriu o chamado para troca do volante, porém até o momento não realizou a substituição.

Requer, desse modo, seja a requerida compelida a substituir o produto por outro novo, com as mesmas especificações técnicas, ou superiores, sem custo, bem como a compensação por danos morais.

A requerida suscita preliminar de incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda ao fundamento de que a causa seria complexa pela necessidade de produção de prova pericial, bem como em decorrência do valor da causa superar o teto dos juizados.

No mérito, alega, em síntese, a inexistência de falha na prestação dos serviços e que não há que se falar em substituição do produto, quando os documentos juntados não comprovam nos autos nenhum vício/defeito insanável.

Pugna pela improcedência do pedido. É o breve relato.

Decido.

A preliminar de incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito face à necessidade de realização de perícia não merece prosperar.

A perícia far-se-á imprescindível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis somente quando, após esgotados todos os meios de provas possíveis, depender a elucidação da controvérsia posta desse tipo de prova, o que não se presta ao caso vertente, diante da possibilidade da juntada de laudos técnicos pelas partes.

Da mesma forma, não merece prosperar a preliminar de incompetência em razão do valor da causa, vez que a parte requerente não pleiteia a substituição do veículo, mas tão somente do volante.

Estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

De se destacar que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mormente àqueles atinentes às medidas processuais relacionadas à proteção do hipossuficiente, com possibilidade da inversão do onus probandi, quando presentes os seus requisitos legais.

Tratando-se de veículo “zero quilometro” adquirido da requerida, e que menos em menos de um ano apresentou defeito no volante, sobretudo ao se considerar o local que o volante apresenta o descascado (parte inferior – id. 188467885), a inversão do ônus da prova favor da consumidora é medida que se impõe, por encontrar-se revestida de verossimilhança a alegação de que se trata de defeito de fabricação.

Nesse contexto, a partir do momento em que a requerida recusou a cobertura da garantia contratual não tendo realizado a troca do item, incumbia-lhes a prova da existência fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (defeito apresentado seria decorrente de desgaste natural ou de mau uso), a teor do art. 373, inc.

II, do CPC.

No entanto, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar o mau uso do veículo pela autora ou que o dano seja decorrente do desgaste natural, aptos a comprovar a ausência de falha no processo fabril.

Com efeito, a ausência de detalhamento do defeito apresentado corrobora a alegação da autora de que o desgaste apresentado não foi decorrente de mau uso, especialmente em se tratando de veículo novo, na vigência da garantia contratual.

Desse modo, configurado o defeito de fabricação apresentado no volante do veículo adquirido pela requerente, determinar à requerida a substituição do item é medida que se impõe.

Por fim, conquanto seja incontroversa a matéria de fato narrada na inicial, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassam a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR à requerida, que realize a substituição do volante do veículo C3 LIVE PACK 1.0 MT, placa SGR1F81 de propriedade da requerente, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos no valor a ser arbitrado em eventual fase executiva.

A intimação da parte requerente e requerida para o cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá pessoalmente e será realizada após o trânsito em julgado da sentença.

A obrigação deverá ser cumprida pela demandada a partir do momento em que a requerente levar o veículo em sua oficina.

Sem custas e sem honorários.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 9 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/08/2024 13:43

Recebidos os autos
09/08/2024 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2024 23:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/07/2024 23:22

Expedição de Certidão.
04/07/2024 04:29

Decorrido prazo de MARISA YUMI TAKAGI em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:26

Decorrido prazo de SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 12:49

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/06/2024 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 02:27

Recebidos os autos
19/06/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2024 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2024 17:42

Mandado devolvido dependência
06/05/2024 21:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 13:35

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 04:47

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
02/04/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 21:09

Recebidos os autos
01/04/2024 21:09

Recebida a emenda à inicial
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de MARISA YUMI TAKAGI em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:17

Expedição de Certidão.
06/03/2024 22:41

Recebidos os autos
06/03/2024 22:41

Outras decisões
01/03/2024 17:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/03/2024 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/03/2024 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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