03/12/2024 17:39

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/11/2024 17:22

Transitado em Julgado em 25/11/2024
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de PRISCILA RATES DOS SANTOS COSTA em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/10/2024.
29/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:28

Conhecido o recurso de PRISCILA RATES DOS SANTOS COSTA - CPF: *17.***.*70-60 (AGRAVANTE) e provido
17/10/2024 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:23

Expedição de Intimação de Pauta.
19/09/2024 18:09

Expedição de Intimação de Pauta.
19/09/2024 17:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 19:02

Recebidos os autos
10/09/2024 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 22:01

Recebidos os autos
20/08/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:12

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/08/2024 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA POR MEIO DO SISBAJUD.

ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC.

ORIGEM DO MONTANTE CONSTRITO NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em avaliar a possibilidade de penhora, nos autos do processo de origem, de quantias depositadas em contas bancárias mantidas pela agravante. 2.

A penhora de valor existente em conta bancária certamente se revela como o meio mais eficaz na busca pela satisfação do crédito pretendido, em especial nos casos em que o credor encontra grande dificuldade em obter a satisfação da respectiva pretensão por outras vias. 2.1.

A regra prevista no art. 833, inc.

X, do CPC, no entanto, impede a penhora de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3.

A impenhorabilidade do montante equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos somente é destinada aos depósitos efetuados em conta poupança, justamente em virtude da peculiaridade de que se destina à guarda de valores que, em regra, não são movimentados com frequência. 3.1.

A utilização da conta poupança como meio ordinário de movimentação bancária desvirtua sua finalidade precípua, de modo que os valores ali depositados ficam sujeitos à penhora. 4.

No caso em deslinde não é possível constatar que as contas bancárias em que se encontram os valores penhorados tenham por finalidade exclusiva a consecução ao hábito de poupar ou mesmo de gerar rendimentos, sobretudo diante da existência de movimentações financeiras frequentes por meio de envio e recebimento de valores. 4.1.

Aliás, a recorrente também não demonstrou que os valores expropriados têm natureza remuneratória, pois não há nos autos do processo de origem detalhamento suficiente a respeito da natureza das contas bancárias ou da origem e destinação dos valores nelas depositados. 5.

Assim, por não ter sido evidenciado, pela devedora, que as quantias objeto de constrição se ajustam à regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC, inexiste justificativa jurídica para a desconstituição da medida impugnada. 5.1.

Por isso, fica corroborado o acerto da decisão interlocutória proferida pelo Juízo singular que rejeitou a impugnação oferecida e manteve a penhora aludida, com o objetivo de assegurar a satisfação, ainda que parcial, da pretensão ao crédito exercida pela sociedade anônima agravada. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
12/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:56

Conhecido o recurso de PRISCILA RATES DOS SANTOS COSTA - CPF: *17.***.*70-60 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 17:08

Recebidos os autos
02/07/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de PRISCILA RATES DOS SANTOS COSTA em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2024 12:55

Recebidos os autos
06/06/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/06/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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