15/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 22:58

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 21:02

Recebidos os autos
06/08/2025 21:02

Outras decisões
06/08/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/08/2025 13:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/07/2025 02:34

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 20:23

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:16

Decorrido prazo de WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:38

Juntada de Petição de apelação
18/07/2025 15:31

Juntada de Petição de certidão
27/06/2025 02:36

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 13:51

Recebidos os autos
24/06/2025 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/06/2025 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 02:30

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 02:30

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
09/05/2025 22:10

Recebidos os autos
09/05/2025 22:10

Declarada decadência ou prescrição
05/05/2025 20:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/04/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:46

Processo Desarquivado
24/02/2025 13:27

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 04:52

Processo Desarquivado
03/02/2025 12:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/01/2025 12:31

Arquivado Provisoramente
15/12/2024 22:26

Recebidos os autos
15/12/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 22:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/12/2024 22:26

Outras decisões
13/12/2024 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/12/2024 14:46

Processo Desarquivado
13/12/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:43

Arquivado Provisoramente
11/12/2024 02:34

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 10/12/2024 23:59.
05/11/2024 19:39

Recebidos os autos
05/11/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:39

Embargos de declaração não acolhidos
04/11/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 16:11

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 20:10

Recebidos os autos
01/10/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/10/2024 20:10

Indeferido o pedido de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
30/09/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/09/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0039403-95.2014.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 206588578, sob o fundamento de que contém omissões, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios.

Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante.

Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral.

Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos.

Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada.

Preclusa esta decisão, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 41192568, que suspendeu a execução até 21/02/2020 (contrato de mútuo).

Registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2024 21:46

Recebidos os autos
28/08/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 21:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/08/2024 21:46

Embargos de declaração não acolhidos
27/08/2024 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:43

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0039403-95.2014.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Requerido: WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a contraparte a apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 16:12:09.

MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral
15/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 17:06

Recebidos os autos
06/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/08/2024 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/08/2024 21:15

Processo Desarquivado
05/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 21:09

Arquivado Provisoramente
04/09/2023 14:43

Recebidos os autos
04/09/2023 14:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/09/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:37

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2023 18:49

Juntada de Certidão
23/06/2023 20:12

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:14

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:29

Decorrido prazo de WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
20/05/2023 00:16

Recebidos os autos
20/05/2023 00:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 00:16

Indeferido o pedido de WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA - CPF: *19.***.*73-34 (EXECUTADO)
18/05/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/05/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 21:21

Recebidos os autos
11/04/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/03/2023 18:30

Juntada de Petição de impugnação
24/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 17:11

Juntada de Certidão
17/03/2023 15:06

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:52

Recebidos os autos
14/03/2023 17:52

Deferido o pedido de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).
03/03/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/03/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 21:29

Recebidos os autos
26/01/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 21:29

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
24/10/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 22:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 22:29

Juntada de Certidão
04/10/2022 13:04

Juntada de Certidão
30/09/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 12:05

Juntada de Certidão
28/09/2022 11:39

Expedição de Ofício.
26/09/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:56

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:50

Publicado Despacho em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
18/08/2022 13:39

Recebidos os autos
18/08/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/05/2022 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2022 17:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2021 17:36

Juntada de Certidão
02/03/2021 15:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 02:26

Publicado Certidão em 01/07/2020.
30/06/2020 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2020 19:24

Expedição de Certidão.
16/06/2020 03:19

Publicado Decisão em 16/06/2020.
16/06/2020 03:19

Publicado Decisão em 16/06/2020.
15/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 10/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 19:22

Recebidos os autos
10/06/2020 19:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/06/2020 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/06/2020 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2020.
20/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2020.
19/05/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 20:33

Recebidos os autos
15/05/2020 20:33

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/05/2020 21:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/05/2020 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/05/2020 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2020 03:01

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:01

Publicado Decisão em 04/05/2020.
27/03/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 18:17

Recebidos os autos
25/03/2020 18:17

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2020 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/02/2020 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2020 13:55

Publicado Decisão em 06/02/2020.
06/02/2020 04:38

Publicado Decisão em 06/02/2020.
05/02/2020 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 16:57

Recebidos os autos
03/02/2020 16:56

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2019 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/11/2019 17:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 15:07

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 28/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 16:33

Decorrido prazo de WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA em 25/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 12:32

Publicado Despacho em 06/11/2019.
06/11/2019 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 15:36

Recebidos os autos
04/11/2019 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/10/2019 14:49

Juntada de Certidão
24/10/2019 16:24

Decorrido prazo de WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA em 23/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 12:28

Juntada de Certidão
16/10/2019 12:49

Publicado Decisão em 16/10/2019.
16/10/2019 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 14:37

Recebidos os autos
14/10/2019 14:37

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2019 17:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 16:13

Publicado Certidão em 18/09/2019.
18/09/2019 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/09/2019 15:35

Expedição de Certidão.
16/09/2019 15:35

Juntada de Certidão
31/07/2019 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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