09/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 16:04

Recebidos os autos
05/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:03

Outras decisões
04/09/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
19/08/2025 03:38

Decorrido prazo de PAULO CEZAR GONTIJO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:38

Decorrido prazo de LUIZ AMARO DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:38

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA ALVES em 18/08/2025 23:59.
29/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:31

Recebidos os autos
23/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:31

Outras decisões
01/07/2025 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
01/07/2025 03:35

Decorrido prazo de LUIZ AMARO DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:35

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA ALVES em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2025 13:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2025 18:49

Recebidos os autos
17/06/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:49

Outras decisões
16/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
16/06/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de PAULO CEZAR GONTIJO em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 18:37

Juntada de Petição de especificação de provas
13/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:38

Recebidos os autos
21/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:38

Outras decisões
20/05/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
20/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 07:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:56

Recebidos os autos
06/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:56

Outras decisões
05/05/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/05/2025 10:53

Juntada de Petição de réplica
11/04/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 20:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 20:21

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES MENDONCA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ROSEMERES ALMEIDA GUIMARAES em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:01

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0705113-73.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSEMERES ALMEIDA GUIMARAES, ANTONIO MARQUES MENDONCA REQUERIDO: RONALDO FERREIRA ALVES, LUIZ AMARO DA SILVA, PAULO CEZAR GONTIJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Luiz Amaro da Silva, sob o argumento de que a decisão saneadora proferida nestes autos apresenta obscuridade e omissão, especificamente no que concerne à decretação da revelia sem a observância do disposto no art. 231, § 1º, do CPC, haja vista a pluralidade de réus no polo passivo.

O embargante sustenta que o requerido Paulo Cézar Gontijo foi citado por edital, com publicação em 06/11/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 07/11/2024 e findando-se em 06/12/2024.

Assim, o prazo processual para apresentação de defesa iniciou-se em 09/12/2024 e terminou em 28/01/2025, considerando a suspensão dos prazos processuais entre 20/12/2024 e 20/01/2025.

No entanto, a decisão saneadora foi proferida em 23/01/2025, decretando sua revelia antes do transcurso do prazo legal.

Analisando os autos, constato que assiste razão ao embargante.

O art. 231, § 1º, do CPC estabelece que, em caso de pluralidade de réus, o prazo para contestação deve ser contado a partir da juntada do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido aos autos, o que não foi observado na decisão embargada.

A contagem do prazo deve respeitar a comunicação processual de todos os litisconsortes, sob pena de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para reconhecer a nulidade da decisão saneadora apenas quanto à decretação da revelia do embargante, restabelecendo-lhe o prazo legal para apresentação da defesa.

Torno, ainda, sem efeito a certidão de ID 229276030, por não retratar a realidade processual.

INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
18/03/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:54

Recebidos os autos
18/03/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:53

Deferido o pedido de LUIZ AMARO DA SILVA - CPF: *42.***.*99-49 (REQUERIDO).
17/03/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
17/03/2025 14:38

Decorrido prazo de LUIZ AMARO DA SILVA - CPF: *42.***.*99-49 (REQUERIDO) em 03/10/2024.
12/03/2025 15:41

Recebidos os autos
12/03/2025 15:41

Outras decisões
11/03/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
10/03/2025 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 18:39

Recebidos os autos
10/03/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
17/02/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:42

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
23/01/2025 15:27

Recebidos os autos
23/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
20/01/2025 06:24

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 01:29

Publicado Edital em 06/11/2024.
06/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 13:03

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:55

Recebidos os autos
30/10/2024 16:55

Outras decisões
20/10/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
18/10/2024 04:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:01

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:23

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de LUIZ AMARO DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:29

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES MENDONCA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSEMERES ALMEIDA GUIMARAES em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:44

Expedição de Mandado.
01/09/2024 10:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/08/2024 05:16

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/08/2024 02:31

Publicado Edital em 15/08/2024.
15/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO - COMUM PRAZO: 20 dias úteis Número do Processo: 0705113-73.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): ROSEMERES ALMEIDA GUIMARAES (CPF: *94.***.*36-34); ANTONIO MARQUES MENDONCA (CPF: *00.***.*60-44); RÉU(S): RONALDO FERREIRA ALVES (CPF: *73.***.*84-72); LUIZ AMARO DA SILVA (CPF: *42.***.*99-49); PAULO CEZAR GONTIJO (CPF: *73.***.*52-68); O Dr.

RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, CITA o(s) Réu(s) LUIZ AMARO DA SILVA (CPF: *42.***.*99-49) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento desta ação, cujo objeto é a procedência da demanda para que o requerido RONALDO seja compelido a celebrar o contrato definitivo de compra e venda da área de 7,98 hectares com os autores, mediante a outorga da respectiva Escritura Pública de Compra e Venda perante o cartório competente e que todos os requeridos sejam condenados, solidariamente: à obrigação de pagar os débitos tributários que se geraram sobre o imóvel a que se refere o item I, no valor de R$ 1.289.758,47 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), sem prejuízo da inclusão dos débitos que se gerarem em nome dos autores até a transferência da titularidade cadastral e à reparação dos danos morais que causaram aos autores, cujo valor é sugerido em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo $ 20.000,00 para cada um, e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial.

Caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público.

O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação.

Em caso de revelia, será nomeado curador especial.

E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei.

Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 13 de agosto de 2024 12:56:03 .

Eu, Rita de Cássia Lima de Andrade, Diretora Substituta, o subscrevo.
13/08/2024 15:05

Expedição de Edital.
12/08/2024 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 08:44

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:43

Juntada de Certidão
25/07/2024 22:35

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 15:08

Recebidos os autos
19/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:08

Outras decisões
08/07/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/07/2024 03:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2024 02:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/06/2024 02:28

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/06/2024 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 14:29

Recebidos os autos
18/06/2024 14:28

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO MARQUES MENDONCA - CPF: *00.***.*60-44 (REQUERENTE).
18/06/2024 14:28

Outras decisões
07/06/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/06/2024 09:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:41

Recebidos os autos
22/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:41

Deferido o pedido de ROSEMERES ALMEIDA GUIMARAES - CPF: *94.***.*36-34 (REQUERENTE).
12/04/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/04/2024 21:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 14:55

Recebidos os autos
19/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/03/2024 19:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/02/2024 14:23

Recebidos os autos
29/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:23

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/02/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733411-81.2024.8.07.0001

Krisna Maria de Araujo Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Ricardo Vicente de Paula

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0718088-39.2024.8.07.0000

Thalia Fontineles do Nascimento

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Itamar Rodrigues do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0718227-67.2024.8.07.0007

Instituto Cultural Brasil America LTDA -...

Maria Isabel Rodrigues Hilario dos Santo...

Advogado: Rogerio Gomide Castanheira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0712482-72.2021.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Paulo Henrique da Silva Mendes Dutra

Advogado: Sheila D Avila Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0718584-47.2024.8.07.0007

Jose Carlos de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2024 11:02

Exibir Processo