18/02/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:37

Transitado em Julgado em 11/02/2025
14/02/2025 02:28

Publicado Sentença em 12/02/2025.
14/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0711152-72.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MICHELLEN MARIA GOMES RESENDE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas.

Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas.

Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo.

Intimado a dar prosseguimento ao feito, a exequente deixou de indicar bens.

A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 10 de fevereiro de 2025, 09:47:51.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
10/02/2025 13:35

Recebidos os autos
10/02/2025 13:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/02/2025 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/02/2025 03:39

Decorrido prazo de MICHELLEN MARIA GOMES RESENDE em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:49

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:28

Recebidos os autos
24/01/2025 14:28

Indeferido o pedido de MICHELLEN MARIA GOMES RESENDE - CPF: *49.***.*72-65 (REQUERENTE)
23/01/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/01/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:49

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0711152-72.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHELLEN MARIA GOMES RESENDE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora.

Anote-se.

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada pela contadoria, sem incidência da multa de 10%, sob pena de acréscimo da sanção em caso de inadimplência.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias.

Advirto que o silêncio importará em aceitação.

Não cumprida a obrigação no prazo estipulado, independentemente de nova conclusão, promova-se bloqueio online via SISBAJUD, com base no valor do débito acrescido da multa de 10%, e, subsidiariamente, consulta de bens via RENAJUD.

No caso de a consulta ao RENAJUD apresentar resultado frutífero, insira-se restrição de transferência e penhora sobre o veículo e façam-se os autos conclusos.

Entretanto, se o bem encontrado possuir restrições prévias, junte-se o extrato completo das restrições e remetam-se os autos conclusos para apreciação da viabilidade de se prosseguir a penhora.

Por fim, por força do artigo 7º-A do DL 911/69, não se prosseguirá com a penhora de bens gravados de alienação fiduciária.

Ao final, se ambas as diligências se revelarem infrutíferas, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atento às diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 23 de outubro de 2024, 17:14:03 THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
07/01/2025 22:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/12/2024 16:17

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:34

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:59

Juntada de Certidão
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:52

Recebidos os autos
24/10/2024 15:52

Outras decisões
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MICHELLEN MARIA GOMES RESENDE em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/10/2024 06:59

Recebidos os autos
18/10/2024 06:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
17/10/2024 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
17/10/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 15:30

Recebidos os autos
16/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/10/2024 16:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MICHELLEN MARIA GOMES RESENDE em 10/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0711152-72.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHELLEN MARIA GOMES RESENDE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por MICHELLEN MARIA GOMES RESENDE em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, a parte autora afirma que efetuou a compra de um pacote de viagem para Porto Seguro/BA, no valor total de R$ 3.516,00.

No entanto, diante do descumprimento da oferta por parte da ré, alega que solicitou o cancelamento, porém, até o momento, não foi reembolsado dos valores pagos.

Em contestação, a parte requerida, por sua vez, pugna pela suspensão do processo tendo em vista existência de ação coletiva e, quanto ao mérito, apenas informa que a solicitação de reembolso está sendo tratada pelo departamento responsável.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Inicialmente quanto ao pedido de suspensão do processo, rejeito, ante o que dispõe o Enunciado nº 51 – FONAJE, vejamos: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. É incontroverso nos autos o cancelamento do pacote e a injustificada não devolução dos valores pagos.

Para os casos de descumprimento da oferta pelo fornecedor, o artigo 35 do CDC concede ao consumidor a livremente optar pela restituição da quantia paga, devidamente atualizada.

Com isso, considerando o comprovado descumprimento da ré, o pedido de restituição dos valores merece acolhimento.

Entretanto, a situação narrada, por si só, não se mostrou suficiente para configurar ofensa a direitos da personalidade da autora capaz de gerar relevante abalo psicológico, sendo que os fatos narrados se limitaram à esfera patrimonial, o que impede, dessa forma, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.516,00 (três mil, quinhentos e dezesseis reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Recanto das Emas/DF, 12 de agosto de 2024, 13:59:10.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/08/2024 14:58

Recebidos os autos
12/08/2024 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/07/2024 05:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:26

Decorrido prazo de MICHELLEN MARIA GOMES RESENDE em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:26

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/06/2024 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
17/06/2024 14:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2024 14:23

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 08:22

Recebidos os autos
11/06/2024 08:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 11:44

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 16:49

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
16/02/2024 16:54

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 13:57

Recebidos os autos
15/02/2024 13:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/01/2024 22:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 22:10

Expedição de Certidão.
11/01/2024 22:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 17:08

Recebidos os autos
08/01/2024 17:08

Outras decisões
21/12/2023 11:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/12/2023 16:30

Juntada de Petição de certidão
19/12/2023 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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