16/09/2025 03:01

Publicado Sentença em 16/09/2025.
16/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 17:12

Recebidos os autos
11/09/2025 17:12

Homologada a Transação
24/08/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
11/08/2025 21:50

Juntada de Petição de acordo
05/08/2025 03:39

Decorrido prazo de RHAFAEL DOS SANTOS SIQUEIRA em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:07

Recebidos os autos
23/07/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
14/07/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:25

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DE FRANCA em 09/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711187-46.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RHAFAEL DOS SANTOS SIQUEIRA REQUERIDO: EDUARDO PEREIRA DE FRANCA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021 deste Juízo, aguarde-se os de 15 (quinze) dias solicitados.

Ceilândia-DF, Domingo, 15 de Junho de 2025 10:46:11.
15/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 20:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:42

Juntada de Petição de réplica
27/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 13:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/02/2025 18:29

Recebidos os autos
14/02/2025 18:29

Outras decisões
05/02/2025 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/02/2025 17:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/02/2025 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/02/2025 14:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RHAFAEL DOS SANTOS SIQUEIRA em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de RHAFAEL DOS SANTOS SIQUEIRA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 15:58

Recebidos os autos
22/08/2024 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/08/2024 17:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711187-46.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RHAFAEL DOS SANTOS SIQUEIRA REQUERIDO: EDUARDO PEREIRA DE FRANCA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta por RHAFAEL DOS SANTOS SIQUEIRA em desfavor de EDUARDO PEREIRA DE FRANCA.

Este Juízo não possui competência para processar e julgar a presente demanda, uma vez que no caso em apreço, informa a parte autora que o primeiro requerido EDUARDO PEREIRA DE FRANCA recebeu do requerente o veículo MARCA/MODELO I/JAC J3, COR: PRATA, ANO: 2013/2014, PLACA: PAZ2304, CHASSI: LJ12EKR18E4304352.

O requerente alega, ainda, que a transferência da propriedade dos bens móveis, se aperfeiçoa pela tradição do bem, nos termos do art. 1.267 do Código Civil.

Não obstante, além da entrega do bem ao adquirente, o Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece obrigações a ambas as partes no sentido de formalizar, junto ao órgão de trânsito, a transferência do veículo, imputando ao comprador promover a transferência (art. 123, § 1º) e ao vendedor a comunicação da referida venda (art. 134), de modo que ao DETRAN estadual ou do Distrito Federal cabe somente analisar a documentação apresentada e proceder a atualização do cadastro do veículo.

Além disso, tendo em vista tratar-se de ato complexo (por depender da apresentação da documentação pertinente e do veículo para realização de vistoria), não se constata a possibilidade de impor aos entes públicos a transferência do veículo ou o desfazimento do negócio jurídico.

Acerca do tema: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, INFRAÇÕES E DEMAIS DÉBITOS INERENTES À CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO.

ADQUIRENTE QUE NÃO TRANSFERIU A PROPRIEDADE PARA SI.

ILEGITIMIDADE DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL.

SENTENÇA ANULADA.

REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO CÍVEL.

NECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO.

MÉRITO PREJUDICADO. (...) V.

Revendo posicionamento anterior desta Relatora, entendo que a posição minoritária é que, de fato, deve prevalecer.

Isso porque não há, em regra, interesse jurídico do DETRAN e do Distrito Federal na causa, que no mais das vezes tem por objetivo o reconhecimento da transferência da propriedade e a assunção de responsabilidade por débitos e infrações de trânsito.

Em que pese se compreenda as razões adotadas pelo posicionamento majoritário, é certo que as decisões judiciais precisam ser dotadas de um mínimo de eficácia obrigacional, ainda que emanada de Juízo que não seria o competente para uma ação em que determinada pessoa compusesse o polo passivo.

Imagine o caos, se um Juiz de Família não pudesse determinar a um órgão público qualquer a anotação de desconto em folha de pagamento de pensão alimentícia devida por um servidor público a ele vinculado.

Nessa linha, há recente acórdão desta Segunda Turma Recursal, de relatoria da Exma.

Juíza de Direito Dra.

Silvana Da Silva Chaves, que acertadamente pontuou "Eventual transferência administrativa da titularidade do bem mediante ordem judicial é apenas decorrência lógica da procedência do pedido.

Entendimento diverso importaria na legitimidade dos Ofícios de Registros Civil em todas as ações de estado (divórcio, adoção, reconhecimento de união estável, etc), dos Ofícios de Registro de Imóveis em todas as ações que discutam direitos reais sobre bem imóvel, de órgãos empregadores em todas as ações de alimentos e assim por diante.

O mero cumprimento de ordem judicial não coloca os órgãos, empresas e entidades na condição de litigantes." (Acórdão 1661115, 07084501420228070012, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 16/2/2023.

VI.

Além disso, superando a questão da legitimidade, o entendimento também amplamente majoritário é no sentido de que não é possível impor aos entes públicos a transferência do veículo, por se tratar de ato complexo que depende não só da apresentação da documentação pertinente, como também do próprio veículo para realização de vistoria.

Igualmente não é possível determinar a realização da transferência de débitos de infrações ou tributos, uma vez que a responsabilidade é solidária, na forma dos arts. 134 do CTB e 1º da Lei do IPVA (Lei nº 7.431, 17/12/1985) c/c Tema 1.118 do STJ.

Portanto, não haveria razão de ser mantido o DETRAN e o Distrito Federal no polo passivo se, ao final da ação, seria improcedente o pedido de imposição ao órgão público quanto à realização da transferência.

No que tange ao adquirente do veículo, para dar efetividade ao comando judicial, a solução é obter a tutela pelo resultado prático equivalente, ou seja, determinar a anotação da comunicação de venda no prontuário do veículo, o que é suficiente para que, a partir de então, os débitos passem a ser lançados em nome do novo proprietário.

Feitas essas considerações e revendo posicionamento anterior já adotado por esta Relatora, o Juízo de Fazenda, como regra, não tem competência para processar e julgar ações envolvendo pedido de realização de transferência de veículo, quando o adquirente deixa de fazê-lo, salvo quando manifesto o interesse jurídico de ente público, o que não é o caso dos autos.

VII.

Uma vez excluídos o DETRAN/DF e o Distrito Federal do processo, este não deve mais tramitar perante o Juizado de Fazenda Pública.

Portanto, a sentença deve ser anulada, porque proferida por Juízo incompetente e os autos devem ser remetidos a um dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília, considerando que a Seguradora Líder tem domicílio nesta capital, art. 4º, I, da lei 9.099/95.

VIII.

RECURSO CONHECIDO.

Preliminar de ilegitimidade passiva dos entes públicos suscitada de ofício e acolhida.

Sentença anulada.

Determinada a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília.

Mérito prejudicado.

IX.

Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

X.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1690292, 07034963820218070018, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/4/2023, publicado no PJe: 27/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Resta evidente, portanto, que não há relação jurídica obrigacional entre a parte autora e o órgão de trânsito, tendo em vista que caberia ao autor ter realizado a comunicação de venda e ao vendedor a transferência do bem, a fim de que houvesse a regularização do bem perante o órgão competente, não subsistindo legitimidade do órgão de trânsito ou do ente público para figurar no polo passivo, considerando a necessidade de se consolidar a relação jurídica contratual existente entre o vendedor e o adquirente antes de se exigir a atualização do bem perante o órgão de trânsito.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

VARA CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

LEGITIMIDADE DO DETRAN-DF.

INTERESSE JURÍDICO.

NÃO CONFIGURADO.

COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1.

Em sede de conflito de competência, não se mostra possível o exame da legitimidade ou interesse jurídico das partes, ou seja, de condições da ação, mas apenas do juízo competente para o julgamento da causa posta em juízo. 2.

O Art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece que compete ao Juízo da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem partes. 3.

Também compete ao Juízo Fazendário averiguar a legitimidade passiva dos entes públicos, sobretudo porque competência, no caso, é definida em razão da pessoa.

No caso dos autos, o JUÍZO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DF apresentou discordância com o declínio, sob o entendimento de que os "entes não detêm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, nem tão pouco se trata de litisconsórcio passivo necessário." 4.

Em face do não reconhecimento pelo Juízo Fazendário do interesse jurídico do Distrito Federal e o DETRAN-DF na demanda, e considerando que se trata de causa relacionada a descumprimento contratual, imperioso o reconhecimento da competência do Juízo Cível, ora suscitado, para processar e julgar o feito, tendo em vista a existência de parte legítima para figurar no pólo passivo e com interesse jurídico da demanda, diversa dos entes públicos em questão. 5.

Conflito negativo de competência admitido, para declarar competente o Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo, o Juízo Suscitado. (Acórdão 1241245, 07269991620198070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/3/2020, publicado no PJe: 25/4/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Gratuidade de justiça deferida, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos. 2.

Insurge-se a parte recorrente/autora contra a sentença que julgou extinto o feito sem análise de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC. 3.

Nas razões recursais, a parte recorrente alega que o pedido inicial visa a transferência de propriedade de veículo automotor, cumulada com transferência de pontuação, multas e tributos.

Aduz que o DETRAN/DF é litisconsorte passivo, diretamente interessado.

Requer a nulidade da sentença e o prosseguimento do feito. 4.

Sem razão à parte recorrente.

No caso, verifica-se que a parte autora pretende a transferência de pontuações de infrações de trânsito, em razão do não cumprimento de acordo pactuado exclusivamente entre a parte autora e o réu apresentado aos autos como adquirente do veículo. 5.

Não obstante a parte autora requeira a aplicação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro para a procedência do pedido de transferência das multas para o nome do réu adquirente, salienta-se que tal artigo prevê o dever do antigo proprietário de proceder a comunicação da venda ao DETRAN, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 6.

A obrigação do antigo proprietário de proceder a comunicação da venda também se encontra prevista no inciso III do artigo 8º do Decreto Distrital n.º 34.024/2012, no que tange aos tributos. 7.

Como bem salientado pelo Juízo de origem, ao DETRAN/DF aplica-se o princípio da estrita legalidade.

Nesse contexto, a apreciação do mérito da demanda e a aplicação do direito administrativo à situação em tela, antes de resolvida a referida questão contratual atinente à compra e venda do veículo, poderia ocasionar prejuízo à parte autora. 8.

Acerca da extinção do feito sem apreciação do mérito, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: "[...] Enquanto não regularizada a situação do veículo em questão, não pode ser exigido da autarquia de trânsito a alteração dos registros, nem que se abstenha de expedir as cobranças respectivas. 5.

Com a exclusão do DETRAN/DF da lide, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/1995. [...]."(Acórdão 624074, 20110111437716ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 25/9/2012, publicado no DJE: 3/10/2012.

Pág.: 188) (grifos atuais). 9.

Com efeito, não merece reforma a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN/DF, e, consequentemente, a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 10.

Nesse sentido: "[...] B.

Nessa moldura, confirma-se a conclusão jurídica da sentença (ilegitimidade passiva do DETRAN/DF e do DER/DF), uma vez que o pressuposto (comprovação da obrigação decorrente da compra e venda) não foi preenchido, de sorte que, enquanto não estiver juridicamente definido o negócio jurídico da compra e venda do veículo, inviável a imposição às autarquias de trânsito de alteração dos registros e/ou de abstenção de cobranças.

Entendimento alinhado aos recentes precedentes das Turmas Recursais do TJDFT (mutatis mutandi): 2ª TR, Acórdão n. 1174891, DJe 05.06.2019; 3ª TR, Acórdão n. 1227379, DJe 10.02.2020. [...]." (Acórdão 1237490, 07477966220198070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no PJe: 1/4/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11.

Irretocável a sentença vergastada. 12.

Recurso conhecido e improvido. 13.

Condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da causa (art. 55, Lei nº 9.099/95), os quais se encontram com a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme a inteligência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1277460, 07613965320198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 3/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, SEM A CORRESPONDENTE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.

AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO ATUAL PROPRIETÁRIO, DO DETRAN /DF E DO DER/DF.

PEDIDOS INAUGURAIS: REGISTRO DE COMUNICADO DE VENDA RETROATIVO À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AO VEÍCULO AO NOME DO POSSUIDOR DO BEM.

ILEGITIMIDADE DAS AUTARQUIAS DE TRÂNSITO PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO.

CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS.

Precedentes das Turmas Recursais do TJDFT.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Respeitante ao quadro processual: (i) ação ajuizada pela ora recorrente, em desfavor do alienante do veículo, do DETRAN/DF e do DER/DF, em que pleiteia o registro de comunicado de venda de veículo, retroativo a 18.07.2018, além da transferência, para o nome do atual proprietário, da pontuação concernente às infrações de trânsito desde a celebração do negócio jurídico; (ii) infrutíferas as tentativas de citação da terceira requerida (possuidora do bem); (iii) indeferido o pedido de citação por hora certa, a requerente pugnou pela citação por edital; (iv) ato contínuo, o DETRAN/DF e o DER/DF ofertaram contestação e, logo após, o processo foi sentenciado (extinção sem resolução do mérito, em razão ilegitimidade passiva do DETRAN/DF e do DER/DF e a consequente incompetência do Juizado Fazendário), ao fundamento de que o DETRAN é autarquia responsável pelo registro de veículos e, como entidade pública, cumpre estritamente as prerrogativas descritas em lei.

Enquanto não cumpridas essas condições, nem o DER/DF, nem o DETRAN-DF podem ser juridicamente compelidos a alterar os registros e lançamentos do veículo em tela.

Nesse passo, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação, portanto, é aquela que for responsável pela resistência à pretensão da parte autora e que poderá suportar o ônus de eventual condenação, no caso, unicamente o primeiro réu; (v) recurso inominado interposto pela requerente, que postula a anulação da sentença.

II.

Ausente a pertinência subjetiva para as autarquias de trânsito figurarem no polo passivo da demanda.

A.

No caso concreto, a pretensão (registro de comunicado de venda e transferência de pontuação) gravita em torno da relação negocial (compra e venda de veículo) unicamente entre a requerente e a 3ª recorrida (GLAUCIONEI ALVES BARBOSA), e sem o cumprimento dos deveres anexos (notadamente, a transferência de titularidade), por qualquer dos envolvidos (alienante e adquirente).

B.

Nessa moldura, confirma-se a conclusão jurídica da sentença (ilegitimidade passiva do DETRAN/DF e do DER/DF), uma vez que o pressuposto (comprovação da obrigação decorrente da compra e venda) não foi preenchido, de sorte que, enquanto não estiver juridicamente definido o negócio jurídico da compra e venda do veículo, inviável a imposição às autarquias de trânsito de alteração dos registros e/ou de abstenção de cobranças.

Entendimento alinhado aos recentes precedentes das Turmas Recursais do TJDFT (mutatis mutandi): 2ª TR, Acórdão n. 1174891, DJe 05.06.2019; 3ª TR, Acórdão n. 1227379, DJe 10.02.2020.

C.

Via de consequência, falece competência ao Juizado Fazendário, nessa situação processual, para o processamento da demanda.

III.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença confirmada por seus fundamentos.

Custas e honorários (10% do valor da causa) pela recorrente.

Suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55 c/c CPC, Art. 98, § 3º). (Acórdão 1237490, 07477966220198070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no PJe: 1/4/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como se não bastasse, não há pretensão resistida em relação aos órgãos de trânsito, tendo em vista que, proferida a sentença determinando de quem é a obrigação quanto ao veículo, caberá àqueles promover a devida retificação do cadastro, restringindo-se à atuação administrativa.

Desse modo, somente se admitiria compor o polo passivo com os referidos órgãos se, após expedida ordem judicial para a atualização do cadastro, houvesse a negativa de cumprimento, o que não é o caso dos autos, conforme já explanado acima.

Estando demonstrado que não cabe a indicação do DETRAN/DF no polo passivo da demanda em que se discute a responsabilidade pela transferência das obrigações concernentes a veículos cuja formalização do negócio perante o órgão de trânsito não foi realizada pelos contratantes, por consequência não cabe a indicação dos demais entes públicos, cabe a este juízo suscitar conflito.

Diante do exposto, considerando os termos da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Civel de Ceilândia, com apoio no art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil, SUSCITO conflito negativo de competência, observando a forma definida no art. 953, inciso I, do mesmo Diploma. À Secretaria para a expedição de ofício, nos termos do art. 953, inciso I do CPC, instruindo o expediente com cópia dos autos digitais e posterior distribuição do incidente.

Mantenham-se os autos em cartório até que seja decidido o conflito, ou sejam requisitados pelo eg.

Tribunal de Justiça.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 19:32:12.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
19/08/2024 18:03

Recebidos os autos
19/08/2024 18:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/08/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/08/2024 17:13

Juntada de Certidão
13/08/2024 19:47

Recebidos os autos
13/08/2024 19:47

Suscitado Conflito de Competência
13/08/2024 18:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/08/2024 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 19:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/08/2024 19:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2024 17:47

Recebidos os autos
08/08/2024 17:47

Declarada incompetência
08/08/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/08/2024 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2024 02:59

Recebidos os autos
07/08/2024 02:59

Declarada incompetência
22/07/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/07/2024 22:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:07

Recebidos os autos
19/06/2024 18:07

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/05/2024 18:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 14:52

Recebidos os autos
06/05/2024 14:52

Determinada a emenda à inicial
15/04/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/04/2024 12:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/04/2024 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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