06/09/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:46

Expedição de Ofício.
06/09/2024 12:45

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE BENS.

VALOR IRRISÓRIO.

INFERIOR ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 836.

CPC. 1.

Nada obstante a penhora possa incidir sobre quantos bens do devedor sejam suficientes para pagar a dívida, o legislador infraconstitucional veda a sua realização, quando o valor penhorado seja insuficiente para adimplir ao menos as custas do processo executivo (CPC, art. 836). 2.

In casu, após a realização de busca de bens dos devedores por meio do sistema SISBAJUD, foram encontrados e penhorados valores que somados perfazem a quantia de R$ 66,98 (sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), valor que sequer é capaz de cobrir o valor das custas processuais iniciais já adiantadas pela parte exequente, no importe de R$ 234,86 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), e muito menor que o crédito exigido, no importe de R$ 1.821.065,96. 3.

A penhora efetivada se mostra absolutamente ineficaz para a satisfação do credor, finalidade precípua do processo executivo, devendo, pois, ser destituída. 4.

Recurso conhecido e provido.
13/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:29

Conhecido o recurso de VANDA MARIA LOPES SOARES - CPF: *26.***.*12-34 (AGRAVANTE) e provido
09/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 15:22

Recebidos os autos
23/04/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/03/2024 16:36

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/03/2024 23:59.
15/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 20:14

Juntada de Petição de comprovante
08/02/2024 20:02

Juntada de Petição de comprovante
08/02/2024 18:19

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:00

Recebidos os autos
08/02/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
08/02/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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