23/01/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 15:37

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:37

Juntada de Alvará de levantamento
02/01/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0735214-30.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: ELAINE DA CUNHA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o teor da certidão de ID 220989065 e que a fiança recolhida deve ser restituída em favor de quem a prestou, intime-se a Defesa da acusada para informar os dados qualificativos de Ilma Dea de Souza Cunha, responsável por efetuar o pagamento da fiança no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante consta do ID 178231101.

Ceilândia - DF, 16 de dezembro de 2024.

Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto
16/12/2024 13:16

Recebidos os autos
16/12/2024 13:16

Outras decisões
16/12/2024 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
16/12/2024 12:26

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:52

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:42

Juntada de Certidão
12/11/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:18

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0735214-30.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: ELAINE DA CUNHA ROCHA SENTENÇA Trata-se inquérito policial em que Elaine da Cunha Rocha restou indiciada pela suposta prática das condutas delitivas descritas nos artigos 305 e 306, § 1º, inciso I, ambos da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.

A indiciada, assistida por advogado, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste.

Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (ID 190429642).

O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 206882783, uma vez que a beneficiária cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, a beneficiária adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELAINE DA CUNHA ROCHA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Não há bens pendentes de destinação.

Expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência bancária da fiança recolhida conforme ID 178231101 em favor de quem a prestou.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia - DF, 10 de agosto de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
13/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 08:57

Recebidos os autos
10/08/2024 08:57

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/08/2024 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
08/08/2024 13:00

Recebidos os autos
08/08/2024 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
08/08/2024 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 13:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/06/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
19/03/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/03/2024 17:03

Recebidos os autos
19/03/2024 17:03

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/03/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
14/03/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 14:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/01/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 18:59

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/01/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 15:41

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/11/2023 09:21

Recebidos os autos
21/11/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
15/11/2023 06:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
15/11/2023 06:00

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/11/2023 18:43

Expedição de Alvará de Soltura .
14/11/2023 18:16

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:08

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:56

Expedição de Ofício.
14/11/2023 15:39

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 10:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/11/2023 15:39

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
14/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 11:35

Juntada de gravação de audiência
14/11/2023 11:35

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:39

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:38

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 10:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/11/2023 09:04

Juntada de laudo
14/11/2023 04:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/11/2023 02:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 02:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 02:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
14/11/2023 02:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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