05/09/2024 08:18

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 08:18

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANILDA PEREIRA DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de TINTIM SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
21/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703626-41.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANILDA PEREIRA DOS SANTOS REU: TINTIM SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação de conhecimento, processada pelo rito sumaríssimo, proposta por ANILDA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de TINTIM SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, partes já qualificadas.

A parte autora requer a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de suposta falha da ré na prestação de tratamento odontológico.

A ré foi citada.

A tentativa de resolução amigável não teve sucesso entre as partes envolvidas.

Em contestação a ré inicialmente alega a incompetência do Juízo.

Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do que vem previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, é forçoso concluir que a questão em apreço pode ser definida como complexa, haja vista a necessidade de uma avaliação pericial técnica.

O ponto controverso da presente demanda reside em se apurar se o serviço foi prestado de forma ineficiente ou defeituosa.

A apreciação do pedido depende da interpretação de radiografias e tomografia, bem como de laudos, os quais demonstrarão se houve falha na execução ou insucesso decorrente das condições clínicas da parte autora, bem como se a colocação do implante decorreu de procedimento malsucedido.

Dessa forma, ausente outra evidência que se contraponha à tese defensiva, impõe-se reconhecer a necessidade de perícia técnica que demonstre se houve ou não má-prestação de serviço pelos réus.

Ocorre que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, causas complexas, que exigem a realização de perícia, não poderão ser julgadas, levando-se à extinção do processo, conforme inteligência do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e artigo 98, inciso I da Constituição Federal.

Nesse sentido tem-se firmado a jurisprudência da Turma Recursal, senão vejamos: "COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVIL - CAUSA COMPLEXA.

Nos termos do artigo terceiro da Lei número 9.099/95, a competência do Juizado Especial Cível limita-se a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Sendo imprescindível a realização de prova pericial para melhor apuração dos fatos, a competência é da Justiça Comum." (Acórdão nº 101889, Relatora Desembargadora Haydevalda Sampaio).

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
16/08/2024 18:36

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:29

Recebidos os autos
16/08/2024 18:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/07/2024 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
13/07/2024 04:44

Decorrido prazo de ANILDA PEREIRA DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 06:14

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 06:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/07/2024 18:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/07/2024 17:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/07/2024 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
01/07/2024 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2024 02:25

Recebidos os autos
30/06/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 19:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2024 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 15:35

Recebidos os autos
04/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
24/05/2024 12:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/05/2024 15:31

Recebidos os autos
23/05/2024 15:31

Deferido o pedido de ANILDA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *66.***.*07-49 (AUTOR).
17/05/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
16/05/2024 18:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/05/2024 17:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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