06/09/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:16

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ADRIEL ALVES DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

JUNTADA DE PROVA APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

FILMAGENS DA PRISÃO DO ACUSADO.

DESCONHECIMENTO PRÉVIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 1.

Nos termos do artigo 231 do Código de Processo Penal: "Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo".

No mesmo sentido o artigo 402 do referido diploma legal prevê a possibilidade de eventuais diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. 2.

Não há que se falar em preclusão se o Ministério Público apenas tomou conhecimento da existência de filmagens do dia da prisão do acusado durante a audiência de instrução e julgamento, pedindo, imediatamente, a sua juntada aos autos. 3.

Apesar da juntada tardia do arquivo de mídia, inexiste prejuízo ao contraditório e ampla defesa, visto que a Defesa deverá ser devidamente intimada para se manifestar e requer o que entender de direito. 4.

Reclamação criminal julgada procedente.
19/08/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 13:08

Expedição de Ofício.
19/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:14

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 18:13

Juntada de comunicações
15/08/2024 13:41

Expedição de Ofício.
15/08/2024 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 15:46

Recebidos os autos
15/07/2024 12:55

Juntada de comunicações
02/06/2024 22:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
29/05/2024 21:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:43

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIEL ALVES DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:22

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 15:57

Recebidos os autos
25/04/2024 15:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2024 12:53

Expedição de Ofício.
24/04/2024 18:12

Recebidos os autos
24/04/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
23/04/2024 13:00

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) para RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122)
23/04/2024 12:38

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) para REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427)
23/04/2024 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2024 23:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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