17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732250-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CIBELE AMARAL CORREIA AUTOR: PATRICK LOUIS DE JONGH DORIA MARTINS EXECUTADO: CARLOS JOSE DE SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema sniper, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no juízo para localização de bens do devedor.

Neste ponto, destaco que o juízo já realizou, sem êxito, diligências para localização de bens do executado, razão pela qual revela-se desnecessária a utilização do sistema, para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor.

Ademais, no que se refere à busca de imóveis registrados em nome da parte devedora, saliento que a pesquisa é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais.

Sendo assim, a parte interessada, como qualquer cidadão, pode realizar a pesquisa, eletronicamente, mediante o pagamento das respectivas taxas.

Neste sentido, segue o entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS.

CONSULTA RESTRITA A BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - tem por finalidade efetivar ordens de indisponibilidade irrestrita dos bens de determinada pessoa.

Tal situação não se confunde com a constrição de bens do devedor em processo de execução singular, cujo objetivo é garantir o pagamento da dívida e a restrição limita-se aovalor exequendo. 2.

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - destina-se à busca de imóveis registrados em nome do devedor e é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1310792, 07398071920208070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Noutro giro, acerca da funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, a consulta é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário da parte.

Assim, tratando-se de medida que vulnera a intimidade e a vida privada, a medida só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal.

Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido.

Neste sentido, seguem os acórdãos abaixo colacionados: O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem por finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. (Acórdão 1780377, 07342808120238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2023, publicado no DJE: 23/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA.

SISTEMA SIMBA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.

I - A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, a fim de investigar transações financeiras das partes, é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário.

Ademais, o Juízo a quo informa que não dispõe do referido sistema.

Mantida a r. decisão que indeferiu a pesquisa.

II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1415127, 07408002820218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 2/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o requerimento retro.

No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação expedido ao ID 242522833.

Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
16/09/2025 01:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/09/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 19:54

Recebidos os autos
09/07/2025 19:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
09/07/2025 14:18

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:53

Recebidos os autos
05/06/2025 16:53

Outras decisões
05/06/2025 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/06/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:37

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE SENA em 26/05/2025 23:59.
04/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:48

Recebidos os autos
01/04/2025 13:48

Outras decisões
31/03/2025 16:24

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2025 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/03/2025 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 02:41

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732250-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CIBELE AMARAL CORREIA, PATRICK LOUIS DE JONGH DORIA MARTINS REU: CARLOS JOSE DE SENA DESPACHO Tendo em vista a certidão de ID 228312035, aguarde-se o cumprimento da diligência determinada.

Após, restando infrutífera a diligência, retornem os autos conclusos para apreciação da petição de ID 229054602.

Por ora, publique-se apenas para ciência.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
14/03/2025 18:07

Recebidos os autos
14/03/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/03/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 05:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/02/2025 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 02:43

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:57

Recebidos os autos
13/02/2025 15:57

Deferido o pedido de CIBELE AMARAL CORREIA - CPF: *84.***.*02-53 (AUTOR), PATRICK LOUIS DE JONGH DORIA MARTINS - CPF: *03.***.*52-04 (AUTOR).
13/02/2025 03:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/02/2025 03:58

Processo Desarquivado
12/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:35

Juntada de Petição de certidão
04/02/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 02:55

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 02:59

Publicado Certidão em 03/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Processo: 0732250-36.2024.8.07.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CIBELE AMARAL CORREIA, PATRICK LOUIS DE JONGH DORIA MARTINS REU: CARLOS JOSE DE SENA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025 13:14:03.

JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral
01/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:44

Recebidos os autos
31/01/2025 10:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
30/01/2025 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:20

Juntada de Alvará de levantamento
30/01/2025 14:18

Juntada de Certidão
25/01/2025 17:47

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 03:12

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE SENA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:12

Decorrido prazo de PATRICK LOUIS DE JONGH DORIA MARTINS em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:12

Decorrido prazo de CIBELE AMARAL CORREIA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:54

Publicado Sentença em 03/12/2024.
02/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 17:28

Recebidos os autos
28/11/2024 17:28

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 02:45

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/11/2024 14:01

Recebidos os autos
22/11/2024 14:01

Outras decisões
22/11/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/11/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:14

Expedição de Mandado.
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de PATRICK LOUIS DE JONGH DORIA MARTINS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de CIBELE AMARAL CORREIA em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 07/11/2024.
06/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 01:35

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 18:09

Recebidos os autos
04/11/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:06

Recebidos os autos
30/10/2024 15:06

Decretada a revelia
30/10/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE SENA em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 18:49

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732250-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CIBELE AMARAL CORREIA, PATRICK LOUIS DE JONGH DORIA MARTINS REU: CARLOS JOSE DE SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 211081585: defiro em parte.

Promova a secretaria as diligências necessárias para reiteração do mandado de ID 207794730 por oficial de justiça, fazendo constar no mandado o link de localização do imóvel no Google Maps indicado na petição retro.

Advirto, desde já, que caberá ao autora promover contato com o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem com o objetivo de acompanhar a diligência, caso entenda necessário.

Por ora, publique-se apenas para ciência do autor.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
16/09/2024 14:43

Recebidos os autos
16/09/2024 14:43

Outras decisões
16/09/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/09/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732250-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CIBELE AMARAL CORREIA, PATRICK LOUIS DE JONGH DORIA MARTINS REU: CARLOS JOSE DE SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não cabe ao juiz, mas sim ao oficial de justiça, quando entender presentes os requisitos legais, sobre o cumprimento da citação modalidade pretendida pelo autor (citação por hora certa).

Neste sentido, segue o entendimento abaixo colacionado: "PROCESSO CIVIL.

CITAÇÃO.

HORA CERTA.

REQUISITOS.

SUSPEITA DE OCULTAÇÃO.

INCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1.A suspeita de ocultação do réu constitui pressuposto essencial à realização da citação por hora certa, sem a qual é incabível que o ato citatório se efetive por esse meio processual, consoante o comando contido no art. 227 do CPC.2.A aferição desse requisito incumbe, decerto, ao oficial de justiça que é a pessoa que tem melhores condições para tanto em face das diligências que realiza, não cabendo o juiz fazê-lo, mormente, porquanto, no caso, os autos não apontam qualquer indício de ocultação.3.A validade da citação por hora certa pressupõe a procura do réu em sua residência ou no seu local de trabalho.4.Agravo não provido.(Acórdão 236600, 20050020086234AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/12/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 21/2/2006.

Pág.: 93)" Ante o exposto, nada a prover acerca do requerimento retro.

Promova a secretaria as diligências necessárias para que as publicações direcionadas aos autores sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS, OAB/DF n. 71.015 e CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA, OAB/DF n. 64.339.

Inative-se o nome do advogado atualmente cadastrado no polo ativo do processo como procurador dos autores.

Cumprida a determinação acima, promova a secretaria a intimação dos autores para promoverem a citação do réu, no prazo de 5 dias.

Por ora, publique-se apenas para ciência da autora.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
08/09/2024 09:49

Expedição de Certidão.
07/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 15:46

Recebidos os autos
05/09/2024 15:46

Outras decisões
05/09/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 07:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/08/2024 16:23

Expedição de Mandado.
14/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732250-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CIBELE AMARAL CORREIA, PATRICK LOUIS DE JONGH DORIA MARTINS REU: CARLOS JOSE DE SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo de imóvel c/c cobrança em razão de inadimplência do réu.

A decisão de ID 206344997 indeferiu o pedido de despejo em face da ausência do depósito de caução.

Por meio da petição de ID 206943584 o autor demonstra o depósito da caução e requer novamente a liminar de despejo. É o breve relatório.

Decido.

Os fundamentos da decisão de ID 206344997 aliados ao depósito da caução (ID 206945001) permitem o deferimento da liminar de despejo.

Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a desocupação do imóvel.

Sem prejuízo do cumprimento do mandado de citação de ID 206871395, expeça-se mandado de desocupação voluntária para que o réu desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 18:50:39.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
12/08/2024 14:55

Recebidos os autos
12/08/2024 14:55

Concedida a Medida Liminar
09/08/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 07:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:28

Recebidos os autos
05/08/2024 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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