11/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

TAXA DE JUROS SUPERIOR AO TETO REGULAMENTAR DO INSS.

CONTRATO CELEBRADO POR REPRESENTANTE LEGAL.

LIMITAÇÃO DE JUROS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

READEQUAÇÃO.

APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis contra sentença que julgou procedente o pedido revisional formulado por beneficiária do BPC em face de BRB – Banco de Brasília S.A, para limitar a taxa de juros do contrato de empréstimo consignado a 1,8% ao mês, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela IN nº 106/2020.

A autora recorre da fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua majoração.

O banco réu insurge-se contra a revisão contratual, sustentando ausente abusividade. 2.

A Procuradoria de Justiça argui nulidade do negócio jurídico, porque “os pais não podem contrair, em nome dos filhos, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz”.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão nos recursos: (i) verificar se a taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite previsto para benefícios assistenciais, autorizando a revisão contratual; (ii) definir a base de cálculo e a forma adequada de fixação dos honorários de sucumbência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O contrato foi celebrado por pessoa absolutamente incapaz sem autorização judicial.

Entretanto, a declaração de nulidade extrapola os limites da causa de pedir e do pedido inicial, assim como a matéria devolvida nos recursos. 5.

Demonstrado que o contrato aplicou taxa mensal de juros superior a 1,8% ao mês, em descumprimento ao limite previsto no ato regulamentar, impõe-se a revisão do contrato para adequação à norma vigente à época da contratação. 6.

O banco réu não apresentou documentos que comprovassem a regularidade da taxa pactuada nem o CET da operação, não se desincumbindo do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7.

A apreciação equitativa é exceção à regra para fixação dos honorários de sucumbência, servindo o valor da causa não muito baixo como parâmetro ao arbitramento no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação do réu conhecida e não provida. 9.

Apelação da autora conhecida e provida em parte.
09/09/2025 14:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:47

Juntada de Certidão
26/08/2025 17:00

Juntada de Certidão de julgamento
21/08/2025 16:40

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 16:40

Conhecido o recurso de C. R. S. - CPF: *13.***.*27-65 (APELANTE) e provido
21/08/2025 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2025 13:43

Expedição de Intimação de Pauta.
15/07/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2025 19:05

Recebidos os autos
02/06/2025 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
13/05/2025 02:17

Decorrido prazo de CLEICYURY RODRIGUES SILVA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:52

Juntada de Petição de manifestações
05/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:34

Recebidos os autos
28/04/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
02/04/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:05

Recebidos os autos
27/02/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/02/2025 18:10

Recebidos os autos
25/02/2025 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/02/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705383-64.2024.8.07.0014

Centro de Ensino Espaco do Saber LTDA - ...

Diana Rodrigues Benedito

Advogado: Ivo Antonio Fernandes Canedo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2024 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0733485-38.2024.8.07.0001

Neila Oliveira Costa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruno Alexandre de Moraes Lolli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0733485-38.2024.8.07.0001

Neila Oliveira Costa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruno Alexandre de Moraes Lolli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0705256-29.2024.8.07.0014

Colegio Rio Branco LTDA - ME

Estefhany Moura da Cruz Oliveira

Advogado: Eloisa Aurelia Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0733507-96.2024.8.07.0001

Cleicyury Rodrigues Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Joselania Rodrigues Granja

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 12:05

Exibir Processo