12/09/2024 16:41

Baixa Definitiva
12/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:41

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
15/08/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.

DECRETO 20.910/32.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

OCORRÊNCIA.

TEMA 1.109 STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu a prescrição da sua pretensão de cobrar créditos reconhecidos administrativamente pelo Ente Distrital relativos a 2004, 2006 e 2010, ao fundamento de que a servidora não apresentou prova de requerimento administrativo no prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32.

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que o ato administrativo que reconhece a existência de débito, como ocorreu na hipótese dos autos, interrompe o prazo prescricional, não havendo que se falar na incidência do instituto da prescrição.

Sustenta ainda que houve renúncia.

Requer a reforma da sentença, e a procedência do pedido deduzido na inicial. 2.

Recurso regular, próprio e tempestivo.

Custas processuais e preparo recursal devidamente recolhidos (ID nº 61206486 a 61206489).

Contrarrazões apresentadas (ID nº 61206492), pugnando pelo improvimento do recurso. 3.

O documento colacionado aos autos comprova a existência do crédito (ID nº 61206471), reconhecido na via administrativa, que se sujeita à suspensão pela demora no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto n. 20.910/32. 4.

Destarte, sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa: a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do Código Civil); b) renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do Código Civil)." (REsp n. 1.641.117/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 28/2/2019.).

Recentemente, aquela Corte firmou a seguinte tese em julgamento ao Tema Repetitivo 1109: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado." 5.

Inexiste nos autos comprovação de requerimento administrativo apresentado na fluência do prazo prescricional.

A declaração emitida em 10/09/2023 (ID nº 61206471) se refere a verbas retroativas aos exercícios dos anos de 2004, 2006 e 2010, acrescentando-se que o ofício de ID nº 61206478, pg. 04 informa que o desligamento da servidora ocorreu em 27/04/2017.

Portanto, mesmo que a declaração de reconhecimento de verbas a pagar seja referente ao ano de 2023, esclareça-se que a simples declaração de existência do débito não tem o condão de afastar a prescrição, sendo imprescindível a comprovação de que o processo administrativo se iniciou dentro do prazo legal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 6.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9099/95). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.
12/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:29

Recebidos os autos
09/08/2024 13:20

Conhecido o recurso de SILVANA FERNANDES DIAS - CPF: *40.***.*89-20 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 17:24

Recebidos os autos
05/07/2024 18:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/07/2024 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/07/2024 18:08

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:06

Recebidos os autos
05/07/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
11/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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