29/10/2024 19:01

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 19:00

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 28/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:15

Juntada de Certidão
09/10/2024 06:41

Recebidos os autos
09/10/2024 06:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
04/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/10/2024 12:08

Juntada de Certidão
03/10/2024 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 00:37

Juntada de Certidão
23/09/2024 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 10:45

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EMANUELY MARIA DE MORAES FERREIRA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732955-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA REU: EMANUELY MARIA DE MORAES FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta por CESB - CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA LTDA contra EMANUELY MARIA DE MORAES FERREIRA.

Formulou a requerente pretensão injuntiva voltada à cobrança do valor de R$ 13.785,60 (treze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), com base em prova documental coligida, relacionada à execução de um contrato de prestação de serviços educacionais.

A petição inicial, ora em exame de prelibação, foi distribuída a esta 22ª Vara Cível de Brasília em 07/08/2024.

Em consulta ao sistema de acompanhamento processual, verificou-se, no entanto, a existência de outra demanda, distribuída ao ilustrado Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0702063-03.2024.8.07.0015), por meio da qual a autora estaria a manejar idêntica pretensão.

Por certo, naquela demanda, movida contra a mesma parte, fundada no mesmo contrato de prestação de serviços educacionais, a requerente também estaria a vindicar as mesmas obrigações inadimplidas, que somariam R$ 13.265,51 (treze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) à época da propositura da demanda, que ocorreu em 08/04/2024.

Relevante registrar que não há, até a presente data, notícia de qualquer provimento terminativo, exarado na primeira demanda distribuída (n. 0702063-03.2024.8.07.0015), em que teria sido proferida decisão decretando a revelia.

Nesse contexto, há, na espécie, empeço intransponível ao progresso da presente ação, ante a manifesta ausência de pressuposto de validade objetivo, de caráter negativo e extrínseco, caracterizado pela litispendência, claramente verificada e já apontada.

Cuida-se, como é cediço, de matéria de ordem pública, cognoscível, de ofício e a qualquer tempo, pelo Julgador, nos termos do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil.

Ao cabo do exposto, com amparo nos motivos acima indicados, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, em razão da inexistência de citação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
12/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:46

Recebidos os autos
08/08/2024 16:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/08/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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