12/09/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:30

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SV PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA NO SISBAJUD.

INOVAÇÃO RECURSAL.

OCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER.

BASES DE DADOS DE OUTROS SISTEMAS.

INTEGRAÇÃO E UNIFICAÇÃO.

BASES DE DADOS JÁ EXISTENTES.

OBJETIVO.

SIMPLIFICAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAIS.

CONSULTA AO NOVO SISTEMA.

PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO.

ANÁLISE.

PONDERAÇÃO.

INTERESSE DO CREDOR.

NECESSIDADE.

UTILIDADE.

HIPÓTESE DE DEFERIMENTO.

LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA.

RECUSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1.

O pedido de pesquisa patrimonial pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, não deve ser conhecido: a questão não foi tratada pela decisão que é objeto do recurso.

O conhecimento da matéria implicaria inovação recursal, circunstância vedada pelo ordenamento jurídico, por implicar em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.

Recurso parcialmente conhecido. 2.

O Código de Processo Civil (CPC) consagra o princípio da efetividade em seu art. 4º, ao assegurar às partes "obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

Na busca pela efetividade processual, o CPC prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, direcionado também ao Poder Judiciário: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 3.

Exige-se postura colaborativa de todos os sujeitos processuais, inclusive do juiz, ao qual compete adotar as medidas necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, célere, justa e efetiva.

Apesar disso, o princípio da cooperação não compreende o cabimento genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário. 4.

A análise do pedido exige ponderação quanto a eventual prejuízo às atividades regulares do Poder Judiciário, que não está obrigado a realizar diligências reiterativas inúteis.

O conhecimento e o deferimento do pedido dependem da análise do interesse de agir do credor, especialmente quanto à adequação e a utilidade do meio requerido. 5.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ.

A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. 6.

O SNIPER - no seu atual estágio de implementação - não é uma plataforma que contempla novas fontes ou bases de dados.

Seu objetivo imediato é o de proporcionar uma pesquisa unificada e integrada com diversos sistemas, com vistas à simplificação dos procedimentos de busca e, por consequência, maior efetividade e celeridade processuais.

Nessa linha de raciocínio, o sistema, criado recentemente, não é fonte de pesquisa autônoma, com dados próprios e diferentes dos demais sistemas disponíveis.

Por consequência, se houve realização ou reiteração recentes de consulta a informações disponíveis em outros bancos de dados, a pesquisa ao sistema é desnecessária, diante da reduzida probabilidade de localização de novos bens em curto espaço de tempo.

Precedente. 7.

O novo sistema tem como objetivo integrar a apresentação de inúmeros bancos de dados já existentes.

Atualmente, o SNIPER possui integração com os seguintes órgãos e suas respectivas bases de dados (Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Controladoria-Geral da União - CGU, Agência Nacional de Aviação Civil - Anac Tribunal Marítimo, Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Sisbajud - apenas no módulo sigiloso). 8.

A possibilidade de pesquisas aos demais sistemas incluídos no SNIPER não implica, necessariamente, a realização de novas buscas.

A título exemplificativo, a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ERIDF e INFOJUD já permite a obtenção de dados atualizados de CPF e CNPJ relacionados ao devedor, especialmente no que se refere a dados sensíveis, como disponibilidade de ativos em instituições financeiras.

Já a busca de informações de processos judiciais, de natureza cível ou eleitoral, por meio dos sítios eletrônicos dos tribunais, inclusive do Tribunal Superior Eleitoral - TSE pode ser empreendida pela iniciativa do próprio credor, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 9.

No mesmo sentido, as informações porventura existentes na CGU quanto a possíveis sanções administrativas, empresas declaradas inidôneas ou suspensas, punições aplicadas a empresas sem fins lucrativos e acordos de leniência firmados com o poder público, se desfavoráveis ao devedor, só se prestarão a ratificar a situação de insolvência ou de impossibilidade de pagamento da dívida.

Finalmente, as pesquisas na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e no Tribunal Marítimo serão ineficazes para a localização de bens, se já não há nos autos qualquer demonstração de riqueza ou se já se verificam indícios de que de fato não existe patrimônio do devedor. 10.

A pesquisa ao sistema SNIPER - em seu atual estágio de implementação e integração -, só é imprescindível diante da inexistência de buscas anteriores ao patrimônio do devedor ou se já tenham sido realizadas em considerável lapso temporal.

Se já deferidas as buscas em outros sistemas em tempo razoável e não houve indicativos mínimos de existência de patrimônio do devedor, não há que se falar em deferimento de novas buscas pelo novo sistema, por ausência de interesse-utilidade ou interesse-adequação.

Tal pedido, nessas condições, caracterizaria mera reiteração de diligências infrutíferas, e a realização de diligências e esforços desnecessários ou inúteis, em prejuízo da atividade jurisdicional.

Precedentes deste tribunal. 11.

No caso, a última pesquisa patrimonial ocorreu em 25/02/2021, mais de três anos atrás.

Assim, é razoável deferir a realização de nova pesquisa patrimonial por meio sistema em questão, dado o considerável lapso temporal transcorrido desde a última diligência realizada. 12.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
19/08/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:41

Conhecido em parte o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 12:21

Recebidos os autos
09/07/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/07/2024 03:09

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/07/2024 23:59.
24/06/2024 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 15:48

Expedição de Mandado.
24/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:15

Recebidos os autos
21/06/2024 18:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2024 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
20/06/2024 17:38

Recebidos os autos
20/06/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/06/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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