12/09/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 15:54

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:08

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ELLEN INEZ FURTADO PINHEIRO em 11/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de EDSON DINIZ MACHADO em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil-CPC).

O artigo 835, V, do CPC, elenca os bens imóveis em quinto lugar na ordem de preferencial de penhora. 2.

A aquisição da propriedade imobiliária se dá, obrigatoriamente, mediante registro do contrato de compra e venda no órgão competente (registro de imóveis), conforme disposto no art. 1.245 do Código Civil – CC.

Sem a certidão de ônus real ou cópia da matrícula do cartório de registro de imóveis, não há certeza de que o bem é de propriedade do executado nem respaldo legal para permitir a penhora do apartamento. 3.

A cessão de direitos possui valor econômico e comercial.

Admite-se a penhora dos direitos sobre imóvel, o que não se confunde com a constrição do próprio bem, pois recai apenas sobre os direitos que podem ser exercidos pelo devedor. 4.

Na hipótese, o acervo probatório não indica a celebração do negócio jurídico.

As procurações, por si só, não são suficientes para comprovar o negócio jurídico.

Não trazem os mesmos elementos exigidos para a concretização do negócio de compra e venda.

Decisão mantida. 5.

Recurso conhecido e não provido.
16/08/2024 17:26

Conhecido o recurso de ELLEN INEZ FURTADO PINHEIRO - CPF: *79.***.*93-34 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 12:26

Recebidos os autos
08/07/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ELLEN INEZ FURTADO PINHEIRO em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:16

Decorrido prazo de EDSON DINIZ MACHADO em 05/07/2024 23:59.
15/06/2024 02:27

Publicado Intimação em 14/06/2024.
13/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 10:10

Recebidos os autos
11/06/2024 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
07/06/2024 14:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2024 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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