17/09/2024 20:00

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 19:59

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:49

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 10:47

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAM COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CAMILA PEDROSO DE CARVALHO em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INDEFERIMENTO POR DECISÃO PRECLUSA E TRANSITADA E JULGADO.

FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO PELA EXEQUENTE.

REITERAÇÃO DOS MESMOS FATOS E ARGUMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

ALEGAÇÃO DE FATO NOVO.

DEMONSTRAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA SÓCIA, QUE MANTINHA OUTRA EMPRESA.

DESPESA EVENTUAL E INEXPRESSIVA.

REQUISITOS DO ATIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL.

NÃO CONSTATAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, não sendo admitida sua interposição com simples pedido de rejulgamento, sem apontar vícios no ato encarado. 2.

Não há omissão no julgado frente à alegação de que não teria sido levado em consideração a certidão da junta comercial destacada pela embargante em suas razões recursai, pois, conforme expresso no acórdão embargado, a alegação de confusão patrimonial sustentada sob a premissa de identidade de sócia entre as empresas mencionadas pela embargante já havia sido afastada em julgamento precedente. 2.1.

O acórdão apresenta fundamentação clara e precisa para justificar a conclusão de que, já tendo sido resolvidas em decisão precedente, não comportam conhecimento, em razão da preclusão e da coisa julgada, as questões reiteradas pelo agravante sobre suposta confusão patrimonial decorrente de questões societárias, com o intuito de obter da desconsideração da personalidade jurídica da executada (arts. 507 e 508 do CPC), confira-se: 3.

Também não se verifica omissão que justifique a interposição do recuso sob alegação de violação ao art. 504, II, do CPC, sustentada sob o argumento de que houve a sobreposição dos fatos passíveis de afastar os efeitos da coisa julgada que pesa sobre a decisão prévia de indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada. 3.1.

O acórdão embargado apreciou detidamente a prova dos autos, concluindo que a única premissa fática nova, que trata de questão que ainda não havia sido documentada nos autos, não justifica, por si, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pois, de acordo com a redação dada ao art. 50 do CC pela Lei nº 13.874/2019, é inviável a decretação da medida com base no pagamento de despesas eventuais e de valor inexpressivo. 4.

Se a embargantes não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.

O CPC adotou a concepção chamada de “prequestionamento ficto”, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 6.

Embargos de declaração desprovidos.
16/08/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:53

Conhecido o recurso de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A - CNPJ: 15.***.***/0001-86 (EMBARGANTE) e não-provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 18:43

Recebidos os autos
12/07/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCAM COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CAMILA PEDROSO DE CARVALHO em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 10:57

Recebidos os autos
27/06/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/06/2024 12:55

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/06/2024 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:22

Conhecido em parte o recurso de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A - CNPJ: 15.***.***/0001-86 (AGRAVANTE) e não-provido
14/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 14:42

Recebidos os autos
14/05/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
29/02/2024 07:04

Recebidos os autos
02/02/2024 08:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCAM COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de CAMILA PEDROSO DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:24

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/01/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 10:48

Recebidos os autos
09/01/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 07:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
18/12/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de CAMILA PEDROSO DE CARVALHO em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:35

Recebidos os autos
01/12/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 07:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/11/2023 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2023 02:30

Juntada de entregue (ecarta)
30/10/2023 23:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 23:00

Juntada de mandado
23/10/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:22

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 20:11

Recebidos os autos
06/10/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/10/2023 18:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/10/2023 22:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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