27/03/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:37

Transitado em Julgado em 14/03/2025
20/03/2025 02:25

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721267-98.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINA AMELIA DO CARMO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2025 16:00:16.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
17/03/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:16

Recebidos os autos
14/03/2025 19:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de REGINA AMELIA DO CARMO em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 12:54

Publicado Certidão em 13/02/2025.
12/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 20:18

Expedição de Certidão.
07/02/2025 21:57

Juntada de Certidão
07/02/2025 21:57

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 21:57

Juntada de Certidão
07/02/2025 21:57

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 21:57

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:16

Decorrido prazo de REGINA AMELIA DO CARMO em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 02:35

Publicado Certidão em 27/01/2025.
26/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:53

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
21/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
16/01/2025 09:41

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
13/01/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 22:24

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:38

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
08/01/2025 20:52

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/01/2025 10:25

Recebidos os autos
03/01/2025 10:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/12/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/12/2024 17:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
25/10/2024 15:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:31

Expedição de Ofício.
27/09/2024 12:11

Recebidos os autos
27/09/2024 12:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/09/2024 23:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/09/2024 18:49

Recebidos os autos
18/09/2024 18:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/09/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/09/2024 18:04

Juntada de Certidão
13/09/2024 21:25

Recebidos os autos
13/09/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
23/08/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721267-98.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINA AMELIA DO CARMO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente pretende que seja cancelado o requisitório de precatório para que seja aplicado o limite de 20 salários mínimos para expedição de Requisição de pequeno valor, tendo como base acórdão proferido em sede de Recurso em Mandado de Segurança nº 71.141/2023 emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que foi feita a distinção entre lei orçamentária e lei em matéria financeira e, assim, entendeu-se pela constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/20.

Ante o exposto, acolho o pleito de id. 207088850, à secretaria para que requisite o cancelamento do precatório.

Em tempo, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.491.414, intime-se a parte requerida acerca da constitucionalidade da Lei 6.618/2020.

Prazo: 15 dias.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2024 17:10:18.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
12/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:33

Recebidos os autos
12/08/2024 15:33

Outras decisões
09/08/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/08/2024 17:22

Processo Desarquivado
09/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 18:18

Arquivado Provisoramente
03/05/2023 18:08

Processo Desarquivado
05/12/2022 14:56

Arquivado Provisoramente
05/12/2022 12:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
21/11/2022 13:58

Juntada de Certidão
16/11/2022 19:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
07/10/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:23

Expedição de Certidão.
05/10/2022 19:10

Recebidos os autos
05/10/2022 19:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/09/2022 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/09/2022 17:56

Transitado em Julgado em 09/09/2022
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de REGINA AMELIA DO CARMO em 06/09/2022 23:59:59.
15/08/2022 17:34

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:36

Recebidos os autos
08/08/2022 17:36

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
08/08/2022 17:36

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/07/2022 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2022 02:26

Decorrido prazo de REGINA AMELIA DO CARMO em 18/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:49

Publicado Sentença em 04/07/2022.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 13:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/06/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:47

Recebidos os autos
28/06/2022 14:47

Julgado procedente o pedido
20/06/2022 23:04

Juntada de Petição de réplica
14/06/2022 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de REGINA AMELIA DO CARMO em 13/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 12:45

Expedição de Certidão.
25/05/2022 16:31

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 20:31

Recebidos os autos
25/04/2022 20:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/04/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704962-38.2019.8.07.0018

Talitha Fernanda Vasconcelos Teles Brasi...

Agencia de Fiscalizacao do Distrito Fede...

Advogado: Viviane Carvalho de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2021 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0704962-38.2019.8.07.0018

Talitha Fernanda Vasconcelos Teles Brasi...

Agencia de Fiscalizacao do Distrito Fede...

Advogado: Philippo Carvalho de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2019 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0733385-83.2024.8.07.0001

Lab - Laboratorio de Patologia e Citolog...

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Rodrigo Perez Pucci

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0733385-83.2024.8.07.0001

Lab - Laboratorio de Patologia e Citolog...

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Rodrigo Perez Pucci

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0723066-56.2024.8.07.0001

Ademir Manuel Carneiro Filho

Fabrica de Chopp Potiguar LTDA

Advogado: Jose Mendonca Carvalho Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2024 12:52

Exibir Processo