29/10/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 15:20

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:19

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de IRAN DE OLIVEIRA PINTO em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0748051-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRAN DE OLIVEIRA PINTO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado relatório nos termos da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora postula ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais em desfavor do BANCO DO BRASIL.

O Autor pretende a declaração da inexistência de dívida contraída por meio de cartão de crédito no valor de R$ 34.998,79 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), além da restituição valor de R$ 34.131,00 (trinta e quatro mil e cento e trinta e um reais) subtraídos de sua conta por suposta conduta fraudulenta e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ocorre que o correto valor da causa corresponde à somatória dos pedidos, inclusive do que tem por objetivo a declaração de nulidade de uma operação, por expressa disposição legal nesse sentido (Art. 292, II, CPC/15).

Em relação ao pleito indenizatório, o valor da causa corresponde à soma do que se pretende em ressarcimento a título de danos materiais e morais (Art. 292, V, CPC/15).

Portanto, o valor correto da causa, diante desse cenário, é de R$ 79.129, 79 (setenta e nove mil, cento e vinte e nove reais e setenta e nove centavos).

Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para as causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo (Lei n. 9.099/95, art. 3.º, inciso I).

Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3.º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
01/10/2024 15:28

Recebidos os autos
01/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/09/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/08/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:38

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0748051-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRAN DE OLIVEIRA PINTO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de produção de novas provas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/08/2024 13:56

Recebidos os autos
15/08/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/08/2024 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2024 13:39

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 21:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 21:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2024 21:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2024 12:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709583-70.2022.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Arlan Gotrim dos Santos

Advogado: Jurandir Soares de Carvalho Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2022 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0718996-96.2024.8.07.0000

Luis Fernando Vieira de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2024 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0707604-20.2024.8.07.0014

Vilma Aparecida Seneda Fontana

R N de L Vasconcelos Informatica

Advogado: Ranulfo Paulino Ramos Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0770751-14.2024.8.07.0016

Joao Carvalho Pinheiro

Distrito Federal

Advogado: Joao Carvalho Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0733356-36.2024.8.07.0000

Edvaldo Silva Leony

Criar - Instituto Educacional Infanto-Ju...

Advogado: Franciele Faria Bittencourt

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2024 14:25

Exibir Processo