22/08/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:43

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/08/2025 12:21

Recebidos os autos
22/08/2025 12:21

Transitado em Julgado em 20/08/2025
22/08/2025 12:20

Juntada de decisão de tribunais superiores
29/07/2025 19:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/05/2025 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
22/05/2025 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 13:32

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:00

Recebidos os autos
09/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2025 16:00

Recebidos os autos
09/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/05/2025 15:56

Recebidos os autos
08/05/2025 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/05/2025 15:55

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/05/2025 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ALBA REGINA MOTA VARGAS em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:06

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
01/04/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ALBA REGINA MOTA VARGAS em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:09

Recebidos os autos
06/03/2025 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2025 17:09

Recebidos os autos
06/03/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/03/2025 17:09

Recurso Especial não admitido
06/03/2025 12:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2025 11:58

Recebidos os autos
06/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ALBA REGINA MOTA VARGAS em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ALBA REGINA MOTA VARGAS em 28/01/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:42

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/12/2024 15:22

Recebidos os autos
17/12/2024 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/12/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/12/2024.
04/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 22:57

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido
28/11/2024 22:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2024 10:14

Recebidos os autos
17/09/2024 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ALBA REGINA MOTA VARGAS em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0733613-61.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: ALBA REGINA MOTA VARGAS DECISÃO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PREVI contra decisão que, em liquidação de sentença, rejeitou a impugnação por ela apresentada e homologou o laudo pericial.

A agravante alega, em síntese, que: 1) em hipótese alguma se admite a possibilidade de compensação dos valores que devem ser aportados pelo participante a título de recomposição prévia e integral da reserva matemática com aqueles referentes às diferenças a serem implementados nos complementos, pois estas, até que se recomponha a reserva matemática, não são nada além de mera expectativa de direito (CCB 368 369); 2) sequer pode ocorrer o recálculo do benefício sem essa recomposição previa e integral da reserva matemática; 3) permitir que haja compensação dos valores é autorizar que antes mesmo da recomposição da reserva matemática seja recalculado o benefício complemente, o que, claramente, viola diretamente o REsp Repetitivo 1.312.736/RS (Tema 955), que, em sede de modulação de efeitos, determinou que a inclusão das horas extras está condicionada à recomposição prévia; 4) em razão disso, o quantum da homologação foi minorado, criando uma situação de enriquecimento sem causa; 5) a concessão de vantagem ou benefício sem previsão no Regulamento do Plano de Benefícios administrado pela Ré tem o condão de repercutir de forma negativa em seu equilíbrio financeiro e atuarial (“déficit nas reservas técnicas”).

Requer a suspensão da liquidação de sentença e, no mérito, seja determinada a prévia recomposição das reservas matemáticas (REsp Repetitivo n. 1.312.736/RS – Tema 955), desprezada pelo laudo pericial.

Sem razão, inicialmente, a agravante.

Não vislumbro a probabilidade do direito alegado, ao menos nesta sede de cognição sumária.

No caso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp n. 1.557.698/RS, admitiu a possibilidade de compensação dos valores devidos pelo participante relativamente ao aporte da sua cota na recomposição da reserva matemática com aqueles a serem eventualmente recebidos com a revisão do benefício complementar, in verbis: “(...) 7.

Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo essa última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar. (...)” (EREsp n. 1.557.698/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 28/8/2018.) No mesmo sentido: “1.

Nos termos da modulação temporal do Tema 955 dos Recursos Repetitivos, a ausência de prévio custeio não impede a revisão de benefício estabelecido em montante inferior pela supressão de verba remuneratória, que deveria ter integrado sua base de cálculo à época.

Devem ser apurados em liquidação de sentença o novo valor do benefício e a correspondente recomposição da reserva matemática, condição necessária para a percepção do reflexo patrimonial. 2.

A recomposição da reserva matemática, todavia, pode ser objeto de compensação entre os valores a serem vertidos com aqueles a serem recebidos pela revisão do benefício (EREsp 1.557.698/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/08/2018). (...)” (AgInt no REsp n. 2.073.125/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) “(...) 2.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo esta última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar, sendo que a apuração da recomposição da reserva matemática a ser feita por estudo técnico atuarial na fase de liquidação (AgInt no REsp 1.545.390/RS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 3/9/2021). (...)” (AgInt no REsp n. 2.106.279/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Eventual conclusão em sentido contrário demanda uma análise mais detida da questão e recomenda a instauração do contraditório prévio.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
16/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:58

Recebidos os autos
16/08/2024 11:58

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2024 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
14/08/2024 15:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2024 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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