06/12/2024 13:35

Baixa Definitiva
06/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:33

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:18

Publicado Acórdão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
14/11/2024 08:28

Publicado Intimação em 13/11/2024.
14/11/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:48

Recebidos os autos
08/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:29

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (RECORRENTE) e não-provido
08/11/2024 15:29

Conhecido em parte o recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-18 (RECORRENTE) e não-provido
08/11/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 19:47

Recebidos os autos
16/10/2024 12:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/10/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/10/2024 12:03

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:36

Recebidos os autos
16/10/2024 09:36

Distribuído por sorteio
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741916-16.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAIARA NARJA SILVA PEREIRA REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por NAIARA NARJA SILVA PEREIRA em desfavor de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A e UNIMED NACIONAL, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) condenado as Requeridas, solidariamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente no REESTABELECIMENTO IMEDIATO do plano de saúde da Autora e (II) CONDENAR também ao pagamento de indenização a título de danos morais” A primeira ré não compareceu à audiência de conciliação.

A segunda ré ofereceu contestação (ID 204694988), pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Tendo em vista que a primeira ré, apesar de devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação, decreto sua revelia na forma do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Analisada a questão preliminar, passo a analisar o mérito da causa.

O quadro delineado nos autos revela que a parte autora possuía plano de saúde da Unimed vinculado a Qualicorp.

Narra a autora que teria recebido mensagem informando que seu plano de saúde seria cancelado no dia seguinte.

Assim, pugna a autora pela manutenção do plano de saúde pelo prazo de 60 (sessenta) dias e arbitramento de indenização por danos morais.

Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento.

Isso porque, apesar de ser possível a rescisão do contrato coletivo de plano de saúde, a parte ré não trouxe aos autos comprovação de que a autora foi notificada com antecedência de 60 (sessenta) dias.

Neste ponto, o comunicado enviado pela segunda ré à primeira ré não supre o dever de informação consagrado no CDC, notadamente porque a autora apenas tomou conhecimento da rescisão do contrato no dia anterior.

Por esta razão, deve ser acolhido o pedido autoral para condenar as rés a reativarem o plano de saúde da autora, o qual deverá ser mantido por até 60 (sessenta) dias contados da data da reativação, devendo ser assegurado neste período a portabilidade para outro plano de saúde, sem o cumprimento de carência.

Ainda, deve ser acolhido o pedido indenizatório formulado pela autora, tendo em vista que a rescisão repentina do plano de saúde durante tratamento médico é fato capaz de invadir a esfera de direitos extrapatrimoniais da autora, de modo que fixo indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, para: A) Condenar as rés a reativarem o plano de saúde da autora, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), multa esta que limito ao valor atribuído a causa; B) Uma vez reativado o plano de saúde da autora, deverá este ser mantido por até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da reativação, devendo ser assegurado neste período a portabilidade para outro plano de saúde, sem o cumprimento de carência e C) Condenar as rés, de forma solidária, a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (11/06/2024), conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se no órgão oficial em face da revelia (art. 346 do CPC).

Intime-se a parte autora e a Unimed.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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