TJDFT - 0705890-16.2024.8.07.0017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0705890-16.2024.8.07.0017 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO O réu PEDRO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA formulou pedido de revogação de prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares ou monitoramento eletrônico.

Subsidiariamente, pugnou pela revogação da prisão preventiva com a determinação de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.

Relatou faltar contemporaneidade dos fatos apurados no inquérito policial.

Sustenta que o requerente possui residência fixa e as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (ID 206123201).

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito, sob o argumento de que se mantêm hígidos os fundamentos fáticos e jurídicos empregados no decreto prisional, não tendo trazido o requerente qualquer elemento superveniente apto a alterar o quadro já avaliado (ID 206290178).

DECIDO.

Não há qualquer circunstância fática ou jurídica superveniente para infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva proferida no dia 27/6/2024.

Os fundamentos permanecem intactos, mormente pelo fato de a situação prisional do requerente ter sido reapreciada no dia 1º de agosto de 2024, por decisão proferida nos autos n. 0703696-48.2021.8.07.0017.

Há indícios suficientes de autoria do crime de roubo duplamente majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, pois encontrados fragmentos de impressões digitais do requerente no local dos fatos (fumus comissi delicti).

O requerente, ao ser interrogado pela autoridade policial, não justificou a presença de vestígios das impressões digitais encontradas no local.

A custódia cautelar ainda se faz necessária para garantia da ordem pública, por se tratar de crime grave perpetrado em plena luz do dia meio-dia, contra mulheres idosas e doentes que se encontravam na residência, mediante emprego de arma de fogo, o que causou maior intimidação e temor às vítimas.

A circunstância demonstra ousadia, destemor e periculosidade do agente na empreitada criminosa (periculum libertatis).

A gravidade concreta do fato apurado recomenda a segregação cautelar do requerente, com o fim de proteger a sociedade do convívio do acusado e para conferir confiabilidade ao sistema de Justiça.

A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa.

Assim, embora o delito tenha sido cometido em 12/4/2021, somente no ano corrente foi possível identificar os vestígios e fragmentos de impressões digitais do requerente no local e, por conseguinte, identificar a possível autoria da infração penal.

Ademais, o agente possui diversos registros e passagens por fatos análogos, inclusive quando menor de idade, além de ostentar condenações por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas, sendo reincidente em crimes graves.

Por fim, as medidas cautelares diversas não se mostram suficientes, adequadas ou eficazes para garantir a ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta da conduta (violência, ousadia e destemor) e periculosidade do agente.

Patente, portanto, o perigo gerado pelo estado de liberdade do requerente.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de PEDRO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, por permanecerem inalterados os requisitos ensejadores do decreto prisional (ID 206123229 – p.5/7), nos termos do artigo 312 e 316, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal.

A Secretaria deverá trasladar cópia da presente decisão para os autos principais (ação penal n. 0703935-23.2019.8.07.0017), nos termos do artigo 104 do Provimento Geral da Corregedoria.

Proceda-se às devidas anotações e comunicações, arquivando-se o presente feito, oportunamente, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 14 de agosto de 2024.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)