14/07/2025 11:15

Arquivado Provisoramente
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de FELIPE DE CARVALHO MELO em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710215-73.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE DE CARVALHO MELO EXECUTADO: TERESINHA BARBOSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão.

Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
01/07/2025 12:57

Recebidos os autos
01/07/2025 12:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/06/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/06/2025 03:24

Decorrido prazo de FELIPE DE CARVALHO MELO em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 11:13

Recebidos os autos
16/06/2025 11:13

Indeferido o pedido de FELIPE DE CARVALHO MELO - CPF: *15.***.*82-33 (EXEQUENTE)
12/06/2025 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/06/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:21

Recebidos os autos
02/06/2025 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
28/02/2025 09:11

Recebidos os autos
28/02/2025 09:11

Deferido o pedido de FELIPE DE CARVALHO MELO - CPF: *15.***.*82-33 (EXEQUENTE).
25/02/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de FELIPE DE CARVALHO MELO em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 17:43

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 09:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:59

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 08:59

Decorrido prazo de TERESINHA BARBOSA DA SILVA - CPF: *15.***.*62-49 (REQUERIDO) em 12/02/2025.
20/01/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2024 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 10:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2024 04:54

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2024 10:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2024 10:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2024 10:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/12/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/11/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/11/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/11/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 17:22

Recebidos os autos
05/11/2024 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/10/2024 11:08

Recebidos os autos
04/10/2024 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/10/2024 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 06:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/08/2024 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2024 04:51

Recebidos os autos
17/08/2024 04:51

Deferido o pedido de FELIPE DE CARVALHO MELO - CPF: *15.***.*82-33 (AUTOR).
15/08/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710215-73.2024.8.07.0004 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FELIPE DE CARVALHO MELO REQUERIDO: TERESINHA BARBOSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
13/08/2024 12:00

Recebidos os autos
13/08/2024 12:00

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/08/2024 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 12:42

Recebidos os autos
08/08/2024 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/08/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742131-89.2024.8.07.0016

Antonio Rafael Santos

Distrito Federal

Advogado: Tatyana Marques Santos de Carli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0704374-79.2024.8.07.0010

Juliana Mesquita Silva

Marcelo Marcos Pitangui

Advogado: Isaias Carvalho Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0025746-70.2015.8.07.0001

Wallace da Silva Kenedy

Joao Luiz Gomes de Oliveira

Advogado: Fernanda Gadelha Araujo Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2019 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0704863-19.2024.8.07.0010

Antonia Vieira Dias

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0704863-19.2024.8.07.0010

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Antonia Vieira Dias

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 12:17

Exibir Processo