21/11/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:06

Transitado em Julgado em 14/11/2024
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 16:03

Conhecido o recurso de JULIANA LOPES MACEDO - CPF: *68.***.*64-05 (AGRAVANTE) e provido
17/10/2024 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 19:13

Recebidos os autos
11/09/2024 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JULIANA LOPES MACEDO em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0731158-26.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JULIANA LOPES MACEDO AGRAVADO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Juliana Lopes Macedo contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça para ela.

A agravante afirma que comprovou sua insuficiência de recursos por meio da declaração de hipossuficiência e das certidões expedidas pela Receita Federal do Brasil que declaram que ela é isenta do Imposto de Renda Pessoa Física.

Avalia que o caráter de miserabilidade absoluta não é necessário para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Assegura que comprovou satisfatoriamente a insuficiência de recursos.

Sustenta que atualmente sua única renda é proveniente de benefício social fornecido pelo Governo Federal para aqueles que estão em vulnerabilidade financeira.

Alega que sua renda mensal é inferior a três (3) salários mínimos, suficiente apenas para suprir a sua subsistência.

Argumenta que não tem condições de arcar com quaisquer custas e/ou despesas processuais porque isso comprometeria o seu sustento e o de sua família.

Conclui que a sua condição econômica no momento é delicada, pelo que se enquadra nas exigências da lei para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pede o provimento do recurso.

Sem preparo.

A agravante foi intimada para comprovar, efetivamente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça e apresentou documentos que demonstram ser beneficiária do Programa Social Bolsa Família.

Brevemente relatado, decido.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida (art. 995, caput, do Código de Processo Civil).

O Relator deverá suspender a eficácia da decisão ou, caso esta apresente conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso, somente se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Há, portanto, dois (2) pressupostos, cumulativos, a serem considerados pelo Relator: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, que estão presentes no caso em exame.

O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que é presumivelmente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Há divergências sobre o tema em debate, mas filio-me ao entendimento daqueles que defendem a necessidade da prova de hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por se tratar de interpretação emanada da Constituição Federal. É necessário que a parte comprove sua hipossuficiência econômica, razão pela qual a simples alegação não se mostra suficiente.

O juiz pode indeferir o benefício da gratuidade da justiça ou revogá-lo quando, no caso concreto, verificar a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas.

A concessão ou não do benefício da gratuidade da justiça deve ser resolvida diante da realidade apresentada em cada caso.

A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum e cabe ao magistrado averiguar, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza, a fim de deferir ou não o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça à luz do princípio da livre convicção motivada, ante a análise dos documentos acostados.

A análise dos autos demonstra que a agravante firmou declaração no sentido de não possuir condições de pagar as custas processuais.[1] Apresentou documentos que comprovam isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, além de ser beneficiária do Programa Social Bolsa Família.

O Programa Social Bolsa Família visa a transferência direta de renda a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, de modo que consigam superar a vulnerabilidade social. É necessário que as famílias sejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e tenham renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) para serem elegíveis ao supramencionado programa.[2] A agravante possui renda familiar mensal inferior a três (3) salários mínimos.

Os documentos juntados aos autos indicam a hipossuficiência alegada e são aptos a comprovar a impossibilidade efetiva de a agravante arcar com os encargos processuais, ao menos neste juízo de cognição não exauriente.

Confira-se julgado desta Turma Cível em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE.

RECEBIMENTO DE BOLSA FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

I.

A matéria devolvida a esta 2ª Turma Cível centra-se na (in)viabilidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária à agravante.

II.

A Constituição da República, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, fixa que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de forma que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos (Código de Processo Civil, art. 99, § 2º) III.

A gratuidade de justiça deve ser deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Código de Processo Civil, artigos 98 e ss.).

IV.

No caso concreto foram juntados documentos que justificam o deferimento da gratuidade judiciária, quais sejam, o recebimento de bolsa família e a ausência de declaração de imposto de renda.

Dessa forma, o deferimento da benesse constitui medida impositiva.

V.

Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1887551, 07132323220248070000, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 17/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A probabilidade do direito está demonstrada.

O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação também está satisfeito, pois a exigência de pagamento imediato do valor referente às custas processuais nos autos originários tem o potencial de causar dano financeiro indevido à agravante.

Ante o exposto, concedo efeito suspensivo para determinar o prosseguimento do feito de origem até o julgamento final do presente recurso sem a necessidade do recolhimento das custas e demais despesas processuais.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações. À agravada para, caso queira, apresentar resposta ao recurso.

Intimem-se.

Brasília, 14 de agosto de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] id 191461645 dos autos originários [2] Disponível em: https://www.caixa.gov.br/programas-sociais/bolsa-familia/Paginas/default.aspx.

Acesso em: 14 de ago. 2024.
16/08/2024 15:49

Recebidos os autos
16/08/2024 15:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/08/2024 12:27

Juntada de Petição de petição inicial
13/08/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIANA LOPES MACEDO em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:52

Recebidos os autos
29/07/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/07/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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