15/09/2025 02:44

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 20:07

Expedição de Carta.
01/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 15:16

Recebidos os autos
13/08/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:17

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:17

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2025 21:31

Expedição de Mandado.
04/08/2025 21:31

Expedição de Mandado.
04/08/2025 18:59

Juntada de Certidão
28/07/2025 19:59

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:54

Recebidos os autos
24/07/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 19:54

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
23/07/2025 05:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/07/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:43

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 16:57

Recebidos os autos
14/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 06:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/07/2025 06:13

Expedição de Certidão.
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de ALMIRACI DE ARAUJO BRITO MARINHO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de JULIO MARCOS DE SOUSA MARINHO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA DE SOUZA MARINHO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de EROTIDES DE SOUZA MARINHO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de OFICINA MARINHO DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 23:23

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
30/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/06/2025 15:22

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:25

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701078-25.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Polo passivo: OFICINA MARINHO DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA e outros DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Terracap em face 5 executados, os quais foram intimados para realizar o pagamento do débito, conforme decisão de ID 220263410.

O executado JULIO MARCOS DE SOUSA MARINHO - CPF: *99.***.*31-04 foi devidamente intimado em ID 221995858; ALMIRACI DE ARAUJO BRITO MARINHO - CPF: *28.***.*66-00 foi intimada em ID 221995864; Espólio de EROTIDES DE SOUZA MARINHO - CPF: *97.***.*23-04 foi intimado em ID 222369560; Espólio de MARIA SEBASTIANA DE SOUZA MARINHO - CPF: *05.***.*11-00 foi intimado ID 222369560; e OFICINA MARINHO DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-63 foi intimada em ID 230944621.

Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário e para a apresentação de impugnação, conforme certificado em ID 236725842, prossiga com a busca de bens no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (3 últimas declarações) até o montando do débito, conforme decisão de ID 220263410.

BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2025 15:04:44.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
26/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
23/05/2025 16:00

Recebidos os autos
23/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/05/2025 07:37

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:11

Decorrido prazo de OFICINA MARINHO DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 21/05/2025 23:59.
03/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de OFICINA MARINHO DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 19:47

Expedição de Mandado.
11/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701078-25.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Polo passivo: OFICINA MARINHO DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA e outros OFICINA MARINHO DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA (CPF: 72.***.***/0001-63); EROTIDES DE SOUZA MARINHO (CPF: *97.***.*23-04); MARIA SEBASTIANA DE SOUZA MARINHO (CPF: *05.***.*11-00); JULIO MARCOS DE SOUSA MARINHO (CPF: *99.***.*31-04); ALMIRACI DE ARAUJO BRITO MARINHO (CPF: *28.***.*66-00); JULIO MARCOS DE SOUSA MARINHO (CPF: *99.***.*31-04); Nome: OFICINA MARINHO DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA Endereço: QNM 36 Conjunto R, Lote 11, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72145-618 Nome: EROTIDES DE SOUZA MARINHO Endereço: ADE 600 Conjunto 6, CHACARA 22, AV.

MONJOLO, N.

RURAL MONJOLO, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72640-006 Nome: MARIA SEBASTIANA DE SOUZA MARINHO Endereço: Quadra 300 Conjunto 13, Casa 18, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72620-113 Nome: JULIO MARCOS DE SOUSA MARINHO Endereço: QNM 36 Conjunto R, Lote 11, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72145-618 Nome: ALMIRACI DE ARAUJO BRITO MARINHO Endereço: QNM 36 Conjunto R, Lote 11, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72145-618 Nome: JULIO MARCOS DE SOUSA MARINHO Endereço: QNM 36 Conjunto R, Lote 11, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72145-618 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Considerando as informações trazidas pelo exequente na qual esclarece que a referida parte fora citada em 13/02/2024 no mesmo local, por intermédio de seu representante legal (ALMIRACI DE ARAÚJO BRITO MARINHO – CPF *28.***.*66-00), que também é réu no presente feito.

Defiro o pedido de ID 227518802, para a renovação de diligências, com vistas a proceder a efetiva intimação do executado.

Assim, intime-se pessoalmente o executado OFICINA MARINHO DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-63, no endereço localizado na QNM 36, CONJUNTO R, CASA 11, Taguatinga Norte/DF), por intermédio de seu representante legal (ALMIRACI DE ARAÚJO BRITO MARINHO – CPF *28.***.*66-00) ou por quem lhe faça as vezes.

Ao CJU: expeça-se mandado de intimação, com cópia dessa decisão, intimem-se e aguarde-se o prazo para manifestação do executado e assim retorne os autos à conclusão.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 06 de março de 2025.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o
09/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de ALMIRACI DE ARAUJO BRITO MARINHO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de JULIO MARCOS DE SOUSA MARINHO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA DE SOUZA MARINHO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de EROTIDES DE SOUZA MARINHO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 20:36

Recebidos os autos
06/03/2025 20:36

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
27/02/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/02/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 19:23

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 08:56

Expedição de Mandado.
22/01/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:04

Recebidos os autos
21/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/01/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:42

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 07:36

Expedição de Certidão.
04/01/2025 08:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/01/2025 08:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
04/01/2025 08:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 09:38

Expedição de Mandado.
18/12/2024 09:37

Expedição de Mandado.
18/12/2024 09:13

Expedição de Mandado.
16/12/2024 09:50

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 19:41

Recebidos os autos
09/12/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:41

Recebida a emenda à inicial
09/12/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/12/2024 20:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ALMIRACI DE ARAUJO BRITO MARINHO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de JULIO MARCOS DE SOUSA MARINHO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA DE SOUZA MARINHO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de EROTIDES DE SOUZA MARINHO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de OFICINA MARINHO DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701078-25.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Polo passivo: OFICINA MARINHO DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Emende-se a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequá-la aos termos da Portaria Conjunta nº 85/2016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do artigo 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, trazendo aos autos, em especial: - o endereço atualizado do(s) executado(s); - comprovante de recolhimento das custas iniciais, cópia da decisão que deferiu a gratuidade judiciária ou documentos que comprovem a condição de hipossuficiência.

Não serão aceitas fotografias dos documentos, que devem ser apresentados na exata ordem em que se encontram nestes autos, conforme a lógica de um processo judicial, e devem estar legíveis e posicionados de forma a possibilitar a sua adequada leitura.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024 16:15:39.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o
06/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:57

Recebidos os autos
05/11/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:57

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/11/2024 11:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/11/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:25

Publicado Edital em 23/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 14:32

Expedição de Edital.
25/09/2024 16:19

Recebidos os autos
25/09/2024 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/09/2024 12:02

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JULIO MARCOS DE SOUSA MARINHO em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA DE SOUZA MARINHO em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de EROTIDES DE SOUZA MARINHO em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de OFICINA MARINHO DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ALMIRACI DE ARAUJO BRITO MARINHO em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701078-25.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Polo passivo: OFICINA MARINHO DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em desfavor da OFICINA MARINHO DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA e dos fiadores ESPÓLIO DE EROTIDES DE SOUZA MARINHO, ESPÓLIO DE MARIA SEBASTIANA DE SOUZA MARINHO, JÚLIO MARCOS DE SOUSA MARINHO e ALMIRACI DE ARAÚJO BRITO MARINHO, partes qualificadas nos autos, objetivando o recebimento de valores.

Em síntese, a empresa pública autora narrou que, em 18 de novembro de 1998, realizou com a requerida Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra n. 409/1998, do imóvel denominado Lote 25, Conjunto “C”, Quadra 02, Setor de Desenvolvimento Econômico M-Norte, Taguatinga/DF.

Afirmou que a empresa ré deixou de cumprir obrigação contratual segundo a qual deveria fazer a quitação do IPTU/TLP incidentes sobre o imóvel durante o período em que esteve sob o seu domínio (18 de novembro de 1998 a março de 2023).

Pontuou que restaram infrutíferas as tentativas de recebimento amigável dos valores pagos relativos ao IPTU/TLP entre novembro de 1998 e março de 2023.

Ao final, requereu a condenação do ré ao pagamento da importância de R$ 141.844,36 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), referente ao IPTU/TLP incidente sobre o imóvel Lote 25, Conjunto “C”, Quadra 02, Setor de Desenvolvimento Econômico M-Norte, Taguatinga/DF, no período de novembro de 1998 a março de 2023.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Custas recolhidas ao ID 186054657.

Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 199855437), foi decretada a revelia dos réus.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas.

Com efeito, a questão controvertida posta a exame na presente encontra solução satisfatória nas provas documentais trazidas aos autos pelas partes.

Dito isso, observo que a presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada.

Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação.

Passo ao exame de mérito.

Com efeito, observa-se que a dívida cobrada é oriunda da sub-rogação da TERRACAP nos direitos do Distrito Federal decorrente do pagamento de IPTU/TLP no período de novembro de 1998 a março de 2023.

Segundo o art. 32 do CTN, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

Por sua vez, o art. 34 define que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Regra reproduzida no Decreto Distrital n. 28.445/2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

No caso dos autos, observa-se que a TERRACAP, por meio de instrumento contratual Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra (ID 186054649), cedeu à ré Oficina Marinho de Lanternagem, Pintura e Mecânica LTDA, atuando com fiadores Erotides de Souza Marinho, Maria Sebastiana de Sousa Marinho, Júlio Marcos de Sousa Marinho, Almiraci de Araújo Brito Marinho e Júlio César de Sousa Marinho, o imóvel situado no Lote 25, Conjunto “C”, Quadra 02, Setor de Desenvolvimento Econômico “M” Norte, Taguatinga/DF.

Nos termos da Cláusula Sexta do instrumento (ID 186054649), incumbe à CONCESSIONÁRIA o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e o seu ressarcimento à CONCEDENTE, a partir da assinatura do presente contrato, respeitados, entretanto, os casos de isenções concedidas por lei, devidamente comprovadas.

Assim, como a ré exerceu a posse direta sobre o bem cabia-lhe o pagamento dos tributos incidentes.

De outro lado, exercendo a posse indireta sobre o bem, viu-se a TERRACAP compelida a efetuar o pagamento dos tributos sobre ele incidentes, sub-rogando-se nos direitos do Distrito Federal, na forma do art. 346 e 349 do Código Civil, razão pela qual não há se falar em “incompetência tributária” da requerente.

Ressalto que a inicial foi devidamente instruída com documento suficiente à demonstração da quitação dos débitos tributários aqui discutidos, com destaque da Certidão Positiva de Débitos do imóvel cedido (ID 186054650) e dos recibos de arrecadação eletrônica (ID 186054655).

Ademais, os réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e extintivo da autora, a teor do que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni: Ônus da Prova.

O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor.

As partes têm ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC.

A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação. (MARINONI, Luiz Guilherme “et al”.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pág. 483).

Logo, não vislumbro qualquer dúvida sobre a existência da dívida, do montante devido ou sobre os encargos incidentes sobre o débito.

Dito isso, não há elementos nos autos aptos a afastar a pretensão buscada pela Companhia Imobiliária, sendo, de rigor, a procedência do pleito inicial.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar OFICINA MARINHO DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA, ESPÓLIO DE EROTIDES DE SOUZA MARINHO, ESPÓLIO DE MARIA SEBASTIANA DE SOUZA MARINHO, JULIO MARCOS DE SOUSA MARINHO e ALMIRACI DE ARAUJO BRITO MARINHO a pagarem à TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília a quantia de R$ 141.844,36 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), a título de ressarcimento com pagamento de IPTU/TLP de novembro de 1998 a março de 2023, quantia que deverá ser atualizada a partir de março de 2023 (data do pagamento) pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde esse mês.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as cautelas de estilo.

Decorrido os prazos legais, após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 13:23:47.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
26/08/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:37

Recebidos os autos
23/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:37

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 10:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JULIO MARCOS DE SOUSA MARINHO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de EROTIDES DE SOUZA MARINHO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ALMIRACI DE ARAUJO BRITO MARINHO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA DE SOUZA MARINHO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de OFICINA MARINHO DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:21

Publicado Petição em 14/08/2024.
14/08/2024 02:21

Publicado Petição em 14/08/2024.
14/08/2024 02:21

Publicado Petição em 14/08/2024.
14/08/2024 02:21

Publicado Petição em 14/08/2024.
14/08/2024 02:21

Publicado Petição em 14/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO(A) Número do processo: Nome do diligenciado: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP PETIÇÃO Ciente sem interesse de manifestação. , , 17 de junho de 2024 11:49:52.

ANDREA SABOIA ARRUDA Representante processual
17/06/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 19:46

Recebidos os autos
12/06/2024 19:46

Decretada a revelia
12/06/2024 19:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2024 05:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/06/2024 05:26

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:49

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA DE SOUZA MARINHO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:49

Decorrido prazo de ALMIRACI DE ARAUJO BRITO MARINHO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:49

Decorrido prazo de JULIO MARCOS DE SOUSA MARINHO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:49

Decorrido prazo de EROTIDES DE SOUZA MARINHO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:49

Decorrido prazo de OFICINA MARINHO DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 20:10

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 11:40

Expedição de Mandado.
26/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 01:16

Recebidos os autos
25/04/2024 01:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/04/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:37

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 21:02

Mandado devolvido dependência
29/02/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 18:35

Juntada de Certidão
25/02/2024 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 17:36

Expedição de Mandado.
21/02/2024 17:33

Expedição de Mandado.
16/02/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:11

Recebidos os autos
15/02/2024 19:11

Deferido em parte o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (REQUERENTE)
15/02/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/02/2024 13:20

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:31

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2024 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2024 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2024 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 23:53

Recebidos os autos
07/02/2024 23:53

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (REQUERENTE).
07/02/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/02/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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