17/09/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:29

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURIPAR Tribunal do Júri do Paranoá Número do processo: 0704946-41.2024.8.07.0008 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Autor: REQUERENTE: LEONARDO DA SILVA AMARAL Réu: REQUERIDO: MPDFT DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido defensivo de revogação da prisão preventiva e fixação de cautelares diversas.

Sustenta o pleito afirmando não estarem presentes os requisitos autorizadores.

Intimado, o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente. É o relatório do necessário.

Decido.

Por ocasião do conhecimento do APF perante o NAC, no dia 09 de agosto de 2024, assim foi decidido: (...) Os fatos apresentam gravidade concreta, porquanto o custodiado teria efetuado disparos de arma de fogo no Bar Ninho e, depois, se aproximou da pizzaria Du Chefe Açaí, onde algumas mulheres haviam se refugiado, e pediu para todos saírem, pois iria matar todo mundo.

Um dos presentes foi até o portão para fechar o cadeado e o custodiado teria apontado a arma de fogo e direção de sua cabeça e apertado o gatilho, de modo que a arma somente não disparou porque a munição “falhou e mascou”.

O contexto do modus operandi demonstra especial periculosidade e ousadia ímpar, tornando necessária a constrição cautelar para garantia da ordem pública.

O autuado é reincidente em crimes dolosos, tendo sido definitivamente condenado por tráfico de drogas.

Na espécie, as condenações anteriores não bastaram para frear seu ímpeto delituoso.

Desse modo, a prisão provisória encontra amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública, prevenindo-se a reiteração delitiva e buscando também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário.

Ressalto que o(s) delito(s) imputado(s) comina(m), abstratamente, pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão (exigência do inciso I do art. 313 do CPP).

Ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto (...) grifos nossos Em que pese o esforço argumentativo da Defesa, creio não estarem demonstrados fatos ou argumentos novos capazes de infirmar a necessidade da prisão, especialmente porque as investigações sequer foram concluídas, ainda estando presente a necessidade de acautelar a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Assim, indefiro o pedido feito.

Intimem-se as Partes.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

IDÚLIO TEIXEIRA DA SILVA JUIZ DE DIREITO *ato datado e assinado eletronicamente
15/08/2024 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:06

Recebidos os autos
14/08/2024 16:06

Indeferido o pedido de LEONARDO DA SILVA AMARAL - CPF: *11.***.*22-97 (REQUERENTE)
13/08/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
13/08/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:28

Recebidos os autos
13/08/2024 17:28

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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