24/04/2025 06:06

Baixa Definitiva
24/04/2025 05:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 05:31

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de SILVIA ARMELIN MACARIMI em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:23

Publicado Ementa em 21/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DO DISTRITO FEDERAL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PREJUDICIAL REJEITADA.

EXECUÇÃO FISCAL.

SÚMULA 106/STJ.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do artigo 67 do Decreto 25508/2005, o lançamento do ISS é feito anualmente, de ofício, nos casos dos profissionais autônomos. 2. “2.

A 1a.

Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 947.206/RJ, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória contra a Fazenda é de cinco anos, segundo disposto no art. 1o. do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação do lançamento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1674537 RJ 2020/0052926-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) 3.

Inexistindo prova da notificação do lançamento do crédito tributário, ônus do Fisco, considera-se que o contribuinte teve ciência do débito em 19/6/2024, data em que a autora afirma ter tido ciência do protesto em seu nome (ID 68569304, pág. 2).

Não está, portanto, prescrita a pretensão de anulação do crédito tributário. 4.

Se o Distrito Federal informa que a autora, em 8/5/2003, apresentou publicação relativa ao extravio de documento fiscal (DIF), e que tanto o requerimento quanto a homologação da baixa da inscrição ocorreram nessa data, é de se concluir que a ausência de documento impediu o aperfeiçoamento do pedido realizado em 2/4/1997 (ID 68569825, pág. 3). 5.

De acordo com o art. 174 do CTN, o crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da data da sua constituição definitiva e a inscrição em dívida ativa não interrompe a prescrição (STJ - REsp: 1772464 BA 2018/0243270-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). 6.

Na hipótese, os créditos tributários de 2000 e 2001 foram objeto da ação de execução fiscal 0023391-73.2004.8.07.0001, distribuída em 25/11/2004.

A execução recebeu o despacho inicial, petição do Distrito Federal em 14/3/2006, na qual pediu a citação e, mesmo assim, o processo permaneceu parado, sem a expedição do mandado.

Em 5/3/2024, foi encaminhada ao arquivo provisório.

Em maio e junho de 2024 o ente distrital promoveu os protestos. 7.

A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “[p]roposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. 8.

Diante desse contorno jurisprudencial, não está configurada a prescrição intercorrente.

Interrompido o prazo prescricional pelo despacho que ordenou a citação, a inércia na expedição do mandado de citação configura falha atribuível ao Poder Judiciário, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição (Súmula 106 do STJ). 9.

Recurso conhecido.

Prejudicial rejeitada.

No mérito, provido para afastar a prescrição intercorrente e julgar improcedentes os pedidos.

Com relatório. 10.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios.
18/03/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 22:52

Recebidos os autos
17/03/2025 14:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
15/03/2025 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 17:03

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 15:01

Recebidos os autos
19/02/2025 14:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
12/02/2025 16:26

Recebidos os autos
12/02/2025 16:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/02/2025 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
10/02/2025 18:18

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/02/2025 16:52

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:49

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:34

Recebidos os autos
10/02/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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