13/04/2025 09:42

Baixa Definitiva
13/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
13/04/2025 09:41

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DANILSON ALVES DOS REIS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ROMULO MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNO BECHEPECHE PINTO em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:02

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO.

POSSIBILIDADE.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca do arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em face do reconhecimento do excesso de execução. 2.

Ao apresentar o cumprimento de sentença, o exequente, ora apelante, cometeu equívoco inerente ao quantum executado.

Todavia, posteriormente, reconheceu o equívoco e concordou que o cumprimento de sentença deveria observar o valor retificado pelo juiz a quo. 3.

No entanto, o julgador de piso reconheceu o excesso na execução, e julgou procedente a impugnação para decotar o valor excedente em relação aos executados que apresentaram impugnação e fixou honorários no importe de 10% sobre o valor do excesso à execução. 4.

O cumprimento de sentença deve guardar estrita afinação com o título judicial que o aparelha, uma vez que tem como premissa a subsistência de obrigação revestida de liquidez, certeza e provida de exigibilidade. 4.1 Desse modo, ao apresentar a planilha de valores devidos inicialmente, o exequente não observou a decisão sobre o crédito de honorários advocatícios. 5.

Ainda que o arbitramento de honorários por equidade somente seja possível nas estritas hipóteses do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil, ou seja, quando o valor da condenação, proveito econômico ou da causa for ínfimo ou irrisório, deve ser realizada a distinção entre a tese Tema 1.076, do STJ. 6.

Impor desmerecido encargo à credora apelante que, apesar de ter excedido no valor exequendo ao exigir a satisfação do título judicial, teve seu direito material de crédito reconhecido em juízo por decisão transitada em julgado, é desproporcional e desarrazoado. 7.Desse modo, cabível a aplicação do Tema 1255, do STF: “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. 8.

Recurso conhecido e provido.
12/03/2025 17:09

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER - CNPJ: 21.***.***/0001-90 (APELANTE) e provido
12/03/2025 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:11

Juntada de Certidão
10/03/2025 07:14

Juntada de Petição de memoriais
17/02/2025 16:25

Juntada de intimação de pauta
17/02/2025 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/02/2025 11:48

Recebidos os autos
04/12/2024 17:28

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho
04/12/2024 17:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
04/12/2024 17:23

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:12

Juntada de Certidão de julgamento
14/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:40

Expedição de Intimação de Pauta.
14/11/2024 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Retirado
08/11/2024 12:35

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 13:58

Recebidos os autos
10/10/2024 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/10/2024 18:57

Recebidos os autos
10/10/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
08/10/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/10/2024 14:06

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:22

Recebidos os autos
08/10/2024 12:22

Processo Reativado
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0000683-30.2012.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EULENICE GOMES DE HOLANDA, FRANCISCA GOMES DA COSTA, MARINEIS HOLANDA DA COSTA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA HOLANDA CERTIDÃO Sem prejuízo do prazo preclusivo ID. 212842602, para fins de expedição do alvará no no importe de R$ 19.037,14, intimo a parte EXEQUENTE a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários abaixo para fins de expedição de alvará judicial eletrônico.

I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário (somente CPF ou CNPJ); IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.

Não sendo indicados os dados necessários à efetivação da transação, o pagamento do alvará judicial eletrônico ocorrerá na modalidade de ordem de pagamento, com entrega em espécie do numerário correspondente.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
06/10/2022 12:56

Baixa Definitiva
06/10/2022 12:55

Expedição de Certidão.
06/10/2022 12:55

Transitado em Julgado em 05/10/2022
06/10/2022 00:07

Decorrido prazo de CRISTYANO PEREIRA MARTINS em 05/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:07

Decorrido prazo de LUCIA DO CARMO PEREIRA MARTINS em 05/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:07

Decorrido prazo de DANILSON ALVES DOS REIS em 05/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:07

Decorrido prazo de ROMUALDO ROCHA DE OLIVEIRA em 05/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:07

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAMOS BATISTA DE OLIVEIRA em 05/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:07

Decorrido prazo de BRUNO BECHEPECHE PINTO em 05/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:07

Decorrido prazo de ROMULO MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO em 05/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 23:30

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 00:05

Publicado Acórdão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:05

Publicado Acórdão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:05

Publicado Acórdão em 14/09/2022.
13/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:39

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (APELANTE) e provido
09/09/2022 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2022 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2022 13:58

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2022 14:35

Recebidos os autos
25/07/2022 10:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
22/07/2022 17:51

Recebidos os autos
22/07/2022 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/07/2022 11:33

Recebidos os autos
21/07/2022 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/07/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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