TJDFT - 0730228-57.2024.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730228-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA NEIRE FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA I.

Relatório Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/1995).

Passo a fundamentar e decidir.

II.

Fundamentação Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA NEIRE FERNANDES DA SILVA, sob o procedimento especial da Lei nº 12.153/2009, por intermédio de seu procurador regularmente constituído, contra o Distrito Federal e o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, todos devidamente qualificados na exordial.

A parte autora sustentou, como causa de pedir (art. 319, III, do CPC), que é professora de Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF), admitida em 14/05/1997 e aposentada em 19/08/2019 por invalidez proporcional, com base na Emenda Constitucional 41/2003, combinada com a Emenda Constitucional 70/2012.

Ela alega que vem recebendo seus proventos de forma incorreta desde a aposentadoria, pois a Administração Pública calculou a proporcionalidade dos seus proventos com base no tempo de contribuição exigido para aposentadoria integral dos servidores em geral, desconsiderando a redução prevista para professores, o que contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Ao final, requereu a citação do réu (art. 238 do CPC), tendo, no mérito, pleiteado a procedência do pedido (art. 319, IV, do CPC), a fim de que: a) os réus sejam condenados a revisar a aposentadoria da parte autora, considerando o divisor correspondente ao tempo necessário para a aposentadoria integral dos professores (25 anos); b) os réus sejam condenados ao pagamento de R$ 44.892,91, a título de valores retroativos.

Regularmente citada (art. 242 do CPC), a parte ré compareceu aos autos, devidamente representada por procurador, oferecendo, tempestivamente, resposta em forma de contestação, na qual se insurgiu ao pedido exordial, alegando, em síntese, que: a) o Distrito Federal é parte ilegítima; b) segundo o art. 48 da LC do DF nº 769/2008, não se aplica a redução do tempo de idade e contribuição do professor para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição; c) caso seja julgada procedente a ação, os valores apresentados como devidos na exordial estão incorretos, existindo um excesso de R$ 8.059,30.

Ao fim de sua resposta, pugnou pela rejeição do pedido exordial.

Em réplica, a parte autora reiterou os argumentos da petição inicial e requereu a procedência do pedido.

Os autos vieram conclusos para sentença.

II.1.

Do Julgamento Antecipado do Mérito Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão controvertida versa sobre matéria predominantemente de direito, não havendo conflito quanto ao contexto fático e nem a necessidade de produção de outras provas.

II.2.

Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito II.2.1.

Da Alegação de Ilegitimidade Passiva A parte ré alegou falta de legitimidade do Distrito Federal para figurar no polo passivo da presente demanda.

Segundo a doutrina processualista, a legitimidade processual é a pertinência subjetiva da lide.

Por conseguinte, determinada parte será legítima se a procedência ou improcedência do pedido puder afetar o seu patrimônio jurídico.

Outrossim, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade, devem ser analisadas “in status assertionis”, isto é, na forma como narradas, em tese, na petição inicial, supondo-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor.

Destarte, eventuais considerações acerca da veracidade ou não dos eventos narrados na exordial consubstanciam debate quanto ao próprio mérito do processo, aptos inclusive a formar coisa julgada material.

Nesse sentido, ensinam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Código de processo civil comentado. 7. ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.), in verbis: O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo.

Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 330, II e III, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).

Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Direito Brasileiro adotou a teoria da asserção: As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1561498/RJ, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2016.

No caso concreto, está comprovada a legitimidade passiva da parte requerida, pois se depreende, da narrativa fática contida na petição inicial, considerada em abstrato, que há uma relação de pertinência entre os requeridos e a causa posta a julgamento, sobretudo considerando que a procedência ou improcedência do pedido pode afetar diretamente o seu patrimônio jurídico.

Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida.

II.3.

Do Mérito Inicialmente, verifico que a parte autora se aposentou em 19/08/2019, portanto, antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, publicada em 13/11/2019.

Por conseguinte, não se aplicam ao caso sob julgamento alterações promovidas pela referida Emenda Constitucional, conforme entendimento cristalizado pelo enunciado de Súmula nº 359 do STF, abaixo transcrito.

Súmula nº 359 do STF - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.

No mesmo sentido a Súmula nº 340 do STJ: Súmula nº 340 do STJ - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Acerca da aposentadoria com idade mínima e tempo de contribuição reduzidos para os professores do ensino público, dispõe o art. 40, §3º, da Constituição da República: Art. 40, § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) O mencionado dispositivo constitucional determina de forma expressa que somente faz jus à concessão da redução da idade mínima e do tempo de contribuição o professor que comprovar “exclusivamente” tempo de exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Assim, se o servidor não laborar todo o tempo exigido para a aposentadoria no magistério da educação básica, não fará jus ao redutor constitucional.

Isso porque a aposentadoria especial de magistério, ou a contagem de 30/25 anos como integralidade em funções de docência, não é para o cargo de professor, mas sim para o exercício das funções de magistério no ensino básico.

Assim, caso o servidor não complete o requisito dos 30/25 anos de efetivo exercício em funções exclusivamente de magistério no ensino básico, ele será enquadrado na regra geral, que é o cálculo do benefício tendo como base a exigência de 35/30 anos de contribuição.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência pacífica do Egrégio TJDFT, conforme julgado abaixo colacionado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

PROFESSORA.

APOSENTADORIA PROPORCIONAL.

INVALIDEZ PERMANENTE.

DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI.

APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - A redução do tempo de contribuição, no caso de professora, só é aplicável na hipótese de haver o efetivo exercício na função de magistério durante 25 (vinte e cinco) anos. 2 - Inexiste previsão legal permitindo a aplicação do divisor de 25 (vinte e cinco) anos para cálculo de proventos de aposentadoria a professora aposentada por invalidez decorrente de doença não especificada em lei. 3 - Recurso não provido. (TJDFT, Acórdão n. 951179, 20150110544279APC, Relator Des.

CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 2/6/2016, DJe: 8/7/2016, p. 253/276) Outrossim, é importante destacar que há uma regra específica para o Distrito Federal, consubstanciada no art. 48 da Lei Complementar distrital nº 769/2008, com a seguinte redação: Art. 48.

Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme o art. 20, III, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art. 22, relativa ao professor.

Portanto, o legislador previu expressamente que não se aplica a redução do tempo de idade e contribuição do professor para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O referido dispositivo legal foi declarado constitucional pelo Egrégio TJDFT, quando do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0702648-51.2021.8.07.0018, no dia 13/05/2024, com acórdão publicado no dia 24/05/2024.

Vide Ementa: Ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ART. 48, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.

CONCORRENTE.

UNIÃO.

DISTRITO FEDERAL.

PROFESSOR.

APOSENTADORIA.

PROVENTOS.

PROPORCIONAL.

IDADE.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

REDUÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

ARGUIÇÃO.

IMPROCEDENTE. 1 - A arguição de inconstitucionalidade suscitada em Apelação/Reexame e acolhida pela 2ª Turma Cível, tendo como objeto o art. 48, caput, da Lei Complementar Distrital n. 769/2008, afasta a redução no tempo de idade e de contribuição para professor, nos casos de aposentadorias com proventos proporcionais. 2 - Compete à União e ao Distrito Federal legislarem, concorrentemente, sobre previdência social, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal. 3 - A EC nº 20/1998, vigente à época da edição da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, instituiu, no art. 40, § 1º, III, a aposentadoria voluntária proporcional ao regime próprio de previdência social e, no art. 40, § 5º, a aposentadoria especial para professores, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, com o redutor de 5 (cinco) anos sobre a idade mínima e sobre o tempo de contribuição para concessão do benefício integral. 4 - A EC 103/2019 ampliou a autonomia dos entes federativos para legislar sobre o tema, transferindo a competência legislativa da União para os entes federados, de forma que a aposentadoria integral dos servidores públicos é matéria disciplinada pela Constituição Federal e a aposentadoria proporcional voluntária dos professores será regulada pelos próprios entes federativos. 5 - A Lei Complementar Distrital nº 768/2008, em seu art. 48, caput, no exercício de sua competência concorrente para dispor sobre previdência social, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal, afastou a redução no tempo de idade e de contribuição para aposentadorias, com proventos proporcionais, no cargo de professor da rede pública do Distrito Federal e não cabe ao Tribunal de Justiça atuar como legislador positivo, em substituição ao Poder Legislativo, criando hipótese híbrida de aposentadoria especial proporcional, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal e art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). 6 - Arguição de Inconstitucionalidade improcedente. (TJ-DF 0702648-51.2021.8.07.0018 1751504, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/09/2023, Conselho Especial, Data de Publicação: 25/10/2023) Por conseguinte, não tendo a parte autora comprovado o exercício de 25/30 anos de funções exclusivamente de magistério no ensino básico, não há como promover a revisão de seus proventos considerando a redução de 5 anos no tempo de contribuição para o cálculo de benefício proporcional.

III.

Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, motivo pelo qual extingo o processo com resolução do mérito.

Incabível a condenação da parte sucumbente em custas e honorários advocatícios no primeiro grau do Juizado Especial (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

Sentença proferida no âmbito do Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data certificada pelo sistema.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto