05/09/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:35

Expedição de Ofício.
05/09/2024 14:34

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAIA em 04/09/2024 23:59.
21/08/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/08/2024.
20/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

PROVA NOVA JUNTADA AOS AUTOS.

ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS PRECLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS PELA DEFESA.

AMPLO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

POSSIBILIDADE.

O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo artigo 563, do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief).

O prejuízo não pode ser presumido em razão apenas da alegação genérica no sentido de que houve violação ao princípio do devido processo legal, mas deve ser demonstrado, de modo efetivo.

No caso em espécie, a decisão que recebeu o aditamento da denúncia após a preclusão da decisão de pronúncia, em razão da juntada de prova nova aos autos (laudo pericial), atendeu ao princípio do devido processo legal, fundamentando-se nos princípios da economia processual e da celeridade da Administração Pública, garantindo ao reclamante, sobretudo, o exercício de forma plena do contraditório e da ampla defesa, notadamente quando abriu prazo para a Defesa se manifestar sobre o aditamento e para ratificar ou indicar provas que pretendia produzir.
16/08/2024 15:12

Expedição de Ofício.
16/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:03

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2024 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 12:39

Juntada de Certidão
30/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:38

Retirado de pauta
29/07/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2024 02:23

Recebidos os autos
01/07/2024 09:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
26/06/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:02

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:40

Recebidos os autos
04/06/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 22:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
28/05/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAIA em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:06

Recebidos os autos
15/05/2024 15:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/05/2024 16:31

Expedição de Ofício.
14/05/2024 15:53

Recebidos os autos
14/05/2024 15:53

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
14/05/2024 08:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/05/2024 21:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2024 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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