22/08/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:05

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 12:05

Desentranhado o documento
22/08/2024 08:03

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703871-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A REU: LEIDIMAR ROSA DA SILVA DA CONCEICAO SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão de automóvel alienado fiduciariamente em garantia entre as partes identificadas em epígrafe, durante cuja tramitação as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 201081163 e ID: 203801006. É o relatório.

Decido.

De partida, restando demonstrada a cessão de crédito (ID: 197587165), defiro o pedido de substituição do polo ativo (art. 109, cabeça, do CPC).

Por conseguinte, anote-se FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, CNPJ n. 26.***.***/0001-03, em substituição à BANCO PAN S.A.

Adiante, verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

Independentemente do trânsito em julgado, dê-se baixa na restrição do veículo porventura registrada via RENAJUD, recolhendo-se o mandado liminar caso tenha sido expedido.

Honorários advocatícios, conforme acordado.

As partes ficam isentadas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015).

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 15 de agosto de 2024 11:46:32.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
16/08/2024 23:25

Recebidos os autos
16/08/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 23:25

Homologada a Transação
15/08/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/07/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de LEIDIMAR ROSA DA SILVA DA CONCEICAO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de LEIDIMAR ROSA DA SILVA DA CONCEICAO em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:13

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 11:44

Recebidos os autos
25/06/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/06/2024 14:48

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:40

Decorrido prazo de LEIDIMAR ROSA DA SILVA DA CONCEICAO em 03/06/2024 23:59.
21/05/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 00:25

Recebidos os autos
07/05/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:25

Indeferido o pedido de LEIDIMAR ROSA DA SILVA DA CONCEICAO - CPF: *39.***.*70-65 (REU)
07/05/2024 00:25

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
31/01/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/01/2024 23:59.
13/12/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/12/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:05

Juntada de Certidão
04/12/2023 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 14:04

Recebidos os autos
20/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:04

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
03/11/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/11/2023 14:24

Recebidos os autos
01/11/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/09/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 22:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 17:42

Expedição de Mandado.
28/07/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:22

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
13/07/2023 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 14:26

Expedição de Mandado.
20/06/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:07

Expedição de Certidão.
13/06/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:37

Expedição de Certidão.
31/05/2023 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 05:22

Juntada de Certidão
22/05/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:59

Expedição de Mandado.
15/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
10/05/2023 19:32

Recebidos os autos
10/05/2023 19:32

Concedida a Medida Liminar
10/05/2023 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará
09/05/2023 23:34

Recebidos os autos
09/05/2023 23:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
09/05/2023 22:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/05/2023 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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