30/09/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
30/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/09/2024.
30/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:58

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:00

Recebidos os autos
26/09/2024 13:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/09/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/09/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:45

Recebidos os autos
25/09/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 02:40

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 17:54

Expedição de Mandado.
19/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:46

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:16

Transitado em Julgado em 16/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709751-43.2024.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CLAYFF TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos e etc.

Acolho manifestação do Ministério Público, tomando-a como razão de decidir.

O autor do fato, assistido pela Defensoria Pública, transacionou com o representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade proposta, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, consistente na prestação pecuniária, no valor de R$ 1000,00 (,mil reais), em até duas parcelas.

O autor do fato preenche os requisitos para a concessão do benefício e a medida transacionada se revela adequada ao fato típico.

Em consequência, homologo a transação penal, recomendando o autor do fato que cumpra fielmente tudo que nela restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

O autor do fato deverá fazer a entrega da doação pessoalmente e, bem assim, deverá comprovar a transação por meio de recibos emitidos pela entidade e entregues na secretaria deste Juizado.

O autor do fato deverá comunicar a este Juízo, imediatamente, sobre eventual mudança de endereço residencial.

Fica o(a) autor(a) do fato advertido(a) de que o não cumprimento da pena acarretará o oferecimento da denúncia e instauração a competente ação penal e de que nos próximos 05 (cinco) anos, se voltar a incidir em conduta delituosa não será beneficiado pelo instituto da transação penal.

Os autos ficarão aguardando o prazo acordado para cumprimento da transação, vindo conclusos, após o termo final, para fins de ser prolatada a sentença de extinção ou, na eventualidade de descumprimento, para ser emitida decisão com vista ao prosseguimento do processo.

Intime-se o suposto autor do fato para que, no prazo de 05 dias, entre em contato com o Ministério Público (SEMA), por meio dos números/whatsapp (61)99303-9041/ (61) 99134-0733 ou presencialmente na Promotoria de Justiça de Sobradinho-DF, em funcionamento no Fórum de Sobradinho-DF - 1º andar, para início de cumprimento da transação.

Registre-se neste Juizado.

Comunique-se ao Ofício de Registro de Distribuição e ao INI, para os fins dos parágrafos 4º e 6º do artigo 76, da Lei 9.099/95.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 14:39:22 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
16/08/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:40

Recebidos os autos
16/08/2024 14:40

Homologada a Transação Penal
16/08/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
16/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 15:42

Expedição de Mandado.
14/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:56

Recebidos os autos
14/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
10/08/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 17:18

Expedição de Mandado.
09/08/2024 16:44

Recebidos os autos
09/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
09/08/2024 16:31

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 17:35

Expedição de Mandado.
26/07/2024 17:34

Expedição de Mandado.
26/07/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 22:43

Juntada de Certidão
25/07/2024 22:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
25/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
24/07/2024 18:05

Recebidos os autos
24/07/2024 18:05

Outras decisões
24/07/2024 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
24/07/2024 17:46

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:21

Expedição de Mandado.
22/07/2024 15:17

Expedição de Mandado.
22/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:56

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
22/07/2024 14:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
22/07/2024 14:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
15/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:44

Juntada de Certidão
03/07/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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